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# POLÍTICA DE PRIVACIDADE
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**Última atualização: 9 de fevereiro de 2026**
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## 1. INTRODUÇÃO E ESCOPO
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### 1.1. Finalidade da Política
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A presente Política de Privacidade ("Política") estabelece as diretrizes
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adotadas pela **Bass Pago Instituição de Pagamento** ("Bass Pago") para
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a coleta, uso, armazenamento, compartilhamento e proteção de dados
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pessoais no âmbito de seus sites, aplicativos, APIs, plataformas
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tecnológicas, produtos e serviços digitais.
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### 1.2. Conformidade Legal
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Esta Política foi elaborada em conformidade com:
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- Lei nº 13.709/2018 -- Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)\
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- Normas aplicáveis às instituições de pagamento\
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- Diretrizes do Banco Central do Brasil\
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- Boas práticas de governança e segurança da informação
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### 1.3. Instrumentos Complementares
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Os produtos e serviços da Bass Pago podem estar sujeitos a termos
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específicos, contratos, regulamentos operacionais e políticas de
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parceiros ou instituições envolvidas.
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### 1.4. Aceitação
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Ao utilizar os serviços da Bass Pago, o Usuário declara que leu,
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compreendeu e concorda com esta Política, que complementa os Termos de
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Uso.
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## 2. DEFINIÇÕES
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Para fins desta Política, aplicam-se as definições previstas na LGPD.
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### 2.1. Dados Pessoais
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Informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
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### 2.2. Dados Pessoais Sensíveis
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Dados sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião
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política, filiação sindical, dados genéticos, biométricos ou relativos à
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saúde.\
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Tratados apenas quando estritamente necessários e com base legal
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adequada.
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### 2.3. Titular
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Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais.
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### 2.4. Tratamento
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Toda operação realizada com dados pessoais.
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### 2.5. Controlador
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A Bass Pago, responsável pelas decisões referentes ao tratamento dos
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dados.
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### 2.6. Operador
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Pessoa natural ou jurídica que realiza o tratamento em nome da Bass
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Pago.
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## 3. BASES LEGAIS PARA O TRATAMENTO
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O tratamento ocorre com fundamento em pelo menos uma das bases legais
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previstas na LGPD, incluindo:
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- Cumprimento de obrigação legal ou regulatória\
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- Execução de contrato\
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- Exercício regular de direitos\
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- Legítimo interesse\
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- Proteção do crédito\
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- Consentimento, quando aplicável
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## 4. DADOS PESSOAIS COLETADOS
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### 4.1. Dados Fornecidos pelo Usuário
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- Nome, CPF/CNPJ, data de nascimento\
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- Documentos de identificação\
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- Endereço, telefone e e-mail\
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- Dados empresariais\
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- Informações para validação de identidade (KYC)\
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- Informações fornecidas em comunicações e atendimentos
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### 4.2. Dados Obtidos de Terceiros
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- Bases públicas ou privadas\
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- Bureaus de crédito\
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- Informações permitidas por lei
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### 4.3. Dados Técnicos e de Navegação
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- Endereço IP\
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- Identificadores de dispositivo\
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- Cookies\
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- Geolocalização, quando autorizada
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### 4.4. Dados Transacionais
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- Informações sobre transações\
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- Logs operacionais e trilhas de auditoria
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### 4.5. Dados de Terceiros
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O Usuário declara possuir autorização legal para fornecer dados de
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terceiros.
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## 5. FINALIDADES DO TRATAMENTO
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### 5.1. Prestação de Serviços
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- Execução e gestão dos serviços\
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- Identificação e autenticação
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### 5.2. Conformidade Legal
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- Cumprimento de obrigações regulatórias\
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- Prevenção a fraudes e ilícitos
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### 5.3. Atendimento
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- Suporte técnico\
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- Comunicação institucional e operacional
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### 5.4. Desenvolvimento
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- Melhoria de produtos e serviços\
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- Análises e relatórios, preferencialmente anonimizados
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### 5.5. Exercício de Direitos
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- Defesa em processos judiciais ou administrativos
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## 6. COMPARTILHAMENTO DE DADOS
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Os dados poderão ser compartilhados, quando necessário, com:
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- Prestadores de serviços e parceiros tecnológicos\
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- Instituições financeiras e arranjos de pagamento\
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- Empresas do grupo econômico\
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- Autoridades competentes\
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- Terceiros envolvidos em operações societárias
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Sempre mediante cláusulas de confidencialidade e proteção de dados.
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## 7. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL
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Quando aplicável, serão observadas as garantias previstas na LGPD.
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## 8. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO
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A Bass Pago adota medidas técnicas e administrativas adequadas para
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proteger os dados contra acessos não autorizados, perda, alteração ou
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divulgação indevida.
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Incluem:
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- Controles de acesso\
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- Criptografia\
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- Monitoramento e auditoria\
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- Políticas internas e treinamentos
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## 9. RETENÇÃO E ELIMINAÇÃO
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Os dados serão armazenados pelo prazo necessário ao cumprimento das
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finalidades e obrigações legais, podendo alcançar até 10 anos.
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Após esse período, serão eliminados ou anonimizados, salvo hipótese
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legal diversa.
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## 10. DIREITOS DOS TITULARES
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Nos termos do art. 18 da LGPD, o titular poderá solicitar:
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- Confirmação de tratamento\
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- Acesso aos dados\
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- Correção\
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- Anonimização ou eliminação, quando aplicável\
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- Portabilidade\
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- Informação sobre compartilhamento\
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- Revogação de consentimento\
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- Oposição ao tratamento
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## 11. COOKIES
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A Bass Pago utiliza cookies para garantir funcionamento adequado,
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melhorar experiência e apoiar análises de desempenho.
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O Usuário pode gerenciar cookies em seu navegador.
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## 12. ENCARREGADO (DPO)
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A Bass Pago mantém Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais,
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contatável pelos canais oficiais divulgados em seu site.
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## 13. ALTERAÇÕES
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Esta Política poderá ser atualizada a qualquer tempo. A versão vigente
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estará disponível nos canais oficiais.
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## 14. LEGISLAÇÃO E FORO
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Esta Política é regida pelas leis da República Federativa do Brasil.
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Fica eleito o foro da comarca da sede da Bass Pago para dirimir
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eventuais controvérsias.
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Para dúvidas ou exercício de direitos, entre em contato pelos canais
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oficiais ou com o Encarregado (DPO).
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