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Termos e Condições de Uso
Última atualização: 9 de fevereiro de 2026
1. DISPOSIÇÕES GERAIS E ESCOPO
1.1. Definição dos Termos
Estes Termos e Condições de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma, sistemas, APIs, produtos e serviços de pagamento oferecidos pela Bass Instituição de Pagamento – Bass Pago, inscrita no CNPJ nº 37.293.930/0001-90.
1.2. Serviços Prestados
A Bass Pago presta serviços de pagamento e infraestrutura transacional, incluindo, mas não se limitando a:
Contas de pagamento Pix Cobranças Liquidação APIs Cash-out PDV e serviços correlatos Importante: A Bass Pago não realiza atividades de concessão de crédito, financiamento, investimento, captação de recursos de terceiros ou aplicação financeira.
1.3. Natureza Contratual
Estes Termos possuem natureza contratual, regulatória e operacional, sendo elaborados em consonância com:
Legislação brasileira Normas do Banco Central do Brasil Arranjos de pagamento Boas práticas de governança, compliance e gestão de riscos
1.4. Política de Privacidade
A Política de Privacidade da Bass Pago é parte integrante e indissociável destes Termos, devendo ser lida e aceita em conjunto.
2. ACEITAÇÃO, VINCULAÇÃO, HIERARQUIA CONTRATUAL E ATUALIZAÇÕES
2.1. Contrato de Adesão
Estes Termos constituem contrato de adesão eletrônico, vinculando integralmente o Cliente a partir do primeiro:
Acesso Cadastro Integração técnica Utilização de APIs Realização de transações Uso de quaisquer produtos ou serviços disponibilizados pela Bass Pago Isso vale ainda que de forma parcial, experimental ou indireta.
2.2. Hierarquia Contratual
Estes Termos prevalecem sobre:
Propostas comerciais Apresentações Comunicações operacionais Materiais institucionais Acordos verbais Quaisquer outros entendimentos prévios Exceção: Contratos específicos escritos, firmados por representantes legais da Bass Pago, dispondo expressamente em sentido diverso.
2.3. Alterações dos Termos
A Bass Pago poderá, a qualquer tempo, alterar, atualizar, revisar ou complementar estes Termos, total ou parcialmente, para adequação:
Regulatória Legal Operacional Tecnológica De segurança da informação Prevenção a fraudes PLD/FT ou gestão de riscos
2.4. Vigência das Atualizações
As atualizações entrarão em vigor a partir de sua publicação ou comunicação ao Cliente. A continuidade da utilização dos serviços após a atualização será considerada aceitação plena, definitiva e irretratável das novas condições.
2.5. Discordância com Alterações
Caso o Cliente não concorde com quaisquer alterações destes Termos, deverá cessar imediatamente o uso dos serviços, incluindo:
Interrupção de integrações técnicas APIs Automações Operações transacionais O uso continuado caracterizará uso indevido.
2.6. Ausência de Direito Adquirido
Não há direito adquirido, expectativa legítima de continuidade, estabilidade de funcionalidades, manutenção de condições comerciais, técnicas ou operacionais anteriormente vigentes.
3. CADASTRO, KYC, KYP, KYB E REANÁLISE PERMANENTE
3.1. Veracidade das Informações
O Cliente declara que todas as informações fornecidas à Bass Pago são:
Verdadeiras Completas Precisas Lícitas Atualizadas Passíveis de verificação documental Isso inclui dados de sócios, administradores, beneficiários finais e representantes legais.
3.2. Poderes da Bass Pago
A Bass Pago poderá, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, realizar:
3.2.1. Validações e Reanálises
Validações cadastrais e reanálises periódicas Consideração de todos os sócios e administradores com participação igual ou superior a percentual definido em política interna
3.2.2. Diligências Ampliadas
Enhanced Due Diligence (EDD) para clientes ou operações de maior risco
3.2.3. Solicitações Adicionais
Documentos Declarações Contratos societários Comprovantes de origem de recursos Dados complementares
3.2.4. Consultas
Bases públicas, privadas, internas e regulatórias Listas de restrição e sanções
3.2.5. Medidas Restritivas
Suspensão temporária ou encerramento da conta Caso identifique inconsistências, omissões, irregularidades ou risco elevado
3.3. Ausência de Direito Adquirido
A aprovação inicial não gera direito adquirido à manutenção da conta ou dos serviços. A Bass Pago poderá revogar, restringir ou suspender a operação a qualquer tempo, de forma motivada ou imotivada, sem aviso prévio, preservando-se a observância das normas legais, regulatórias e de gestão de risco.
4. CONTA DE PAGAMENTO E NATUREZA DOS RECURSOS
4.1. Natureza da Conta
A conta disponibilizada é conta de pagamento regulamentada, estritamente destinada à execução de transações previstas na legislação e nos arranjos de pagamento. Não se confunde com:
Conta corrente bancária Poupança Instrumento de crédito ou investimento
4.2. Características dos Valores
Os valores mantidos na conta:
Não geram remuneração, correção monetária ou juros Não constituem ativo financeiro, instrumento de investimento ou garantia de rendimento
4.3. Poderes Restritivos da Bass Pago
A Bass Pago poderá, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, restringir, suspender ou limitar:
Funcionalidades Fluxos operacionais Limites de movimentação Transações
4.3.1. Critérios Considerados
Perfil de risco do Cliente Volumetria e frequência transacional Histórico de conformidade e alertas sistêmicos Determinações legais, regulatórias ou de autoridades competentes Potenciais riscos operacionais, financeiros, jurídicos ou reputacionais
4.4. Ausência de Indenização
Tais medidas não geram direito a:
Indenização Compensação Expectativa de continuidade Eventuais perdas de receita Lucros cessantes Interrupção de atividades
5. TARIFAS, PREÇOS, VOLUMETRIA E PERFIL DE RISCO
5.1. Definição de Tarifas
As tarifas aplicáveis serão aquelas definidas em:
Propostas comerciais Contratos específicos Tabela pública Comunicadas previamente ao Cliente.
5.2. Alteração de Tarifas
A Bass Pago poderá alterar, ajustar ou criar tarifas, inclusive segmentadas por:
Perfil de risco Volumetria Produto utilizado Sem necessidade de anuência individual.
5.3. Aceitação das Tarifas
A continuidade do uso dos serviços constitui aceitação plena e irrevogável das tarifas vigentes, não gerando qualquer direito a:
Contestação Devolução Compensação Ressarcimento Indenização Ainda que haja alteração de preços, limites ou condições operacionais.
6. PIX, MED E MED 2.0
6.1. Regras Aplicáveis
As transações via Pix estão sujeitas às:
Regras do arranjo Pix Normas do Banco Central # 6.2. Poderes da Bass Pago A Bass Pago poderá realizar:
Bloqueio cautelar imediato Retenção Devolução ou estorno de valores Inclusive após o crédito Nos termos do MED e MED 2.0.
6.3. Autorização de Compensação
O Cliente autoriza expressamente a compensação de valores bloqueados ou devolvidos com saldos presentes ou futuros.
6.4. Renúncia do Cliente
O Cliente renuncia a qualquer alegação de:
Retenção indevida Dano emergente Lucro cessante Decorrente da aplicação do MED.
7. APIS, CASH-OUT E AUTOMAÇÕES
7.1. Responsabilidade do Cliente
O Cliente é integralmente responsável por:
Comandos enviados via API Chaves de acesso Integrações Automações Permissões
7.2. Limitação da Bass Pago
A Bass Pago não valida o mérito econômico ou comercial das transações originadas via API.
7.3. Ordens de Cash-out
Ordens de cash-out são consideradas:
Definitivas Irretratáveis De responsabilidade exclusiva do Cliente
8. PDV E FERRAMENTAS OPERACIONAIS
8.1. Natureza do PDV
O PDV disponibilizado pela Bass Pago constitui ferramenta tecnológica de:
Captura Roteamento Processamento de pagamentos Não se confunde com:
Meio de pagamento autônomo Adquirência própria Garantia de liquidação ao Cliente
8.2. Limitação de Responsabilidade
A Bass Pago não integra a cadeia de fornecimento de bens ou serviços comercializados pelo Cliente, não sendo responsável por:
Qualidade Quantidade Entrega Vícios Defeitos Garantias Cancelamentos Estornos comerciais Quaisquer disputas entre o Cliente e seus usuários finais
8.3. Indisponibilidades
Eventuais indisponibilidades, instabilidades, manutenções programadas ou corretivas do PDV, bem como de sistemas, redes, adquirentes, arranjos de pagamento ou terceiros integrados, não caracterizam falha na prestação do serviço, nem geram direito a:
Indenização Compensação Abatimento de tarifas Penalidades
8.4. Responsabilidade por Disputas
Reclamações, Meds, disputas, contestações, fraudes comerciais, cancelamentos ou solicitações de devolução relacionadas às transações capturadas por meio do PDV são de responsabilidade exclusiva do Cliente, inclusive quanto à:
Apresentação de documentos Defesa Ônus financeiro
9. USO INDEVIDO, FRAUDE, ABUSO E ATIVIDADES VEDADAS
9.1. Observância Legal
O uso dos serviços, produtos, sistemas, APIs, PDV e demais funcionalidades disponibilizadas pela Bass Pago deverá observar rigorosamente:
Legislação vigente Normas regulatórias Regras do Pix Disposições de PLD/FT Boas práticas de governança Princípios de boa-fé, licitude e transparência
9.2. Proibição Geral
É expressamente vedada a utilização da plataforma para quaisquer finalidades:
Ilícitas Fraudulentas Abusivas Irregulares Incompatíveis com o perfil declarado do Cliente Incluindo práticas que possam gerar risco operacional, jurídico, regulatório ou reputacional à Bass Pago, parceiros, participantes do arranjo Pix ou terceiros.
9.3. Caracterização de Uso Indevido
Caracterizam-se como uso indevido, de forma não exaustiva:
I. Atividades Ilícitas Utilização da conta, APIs, PDV ou demais produtos para: Golpes Fraudes Estelionato Esquemas ilícitos Pirâmides financeiras Práticas semelhantes II. Ocultação de Recursos Simulação, dissimulação ou ocultação da origem, destino, titularidade ou natureza de recursos Inclusive por fracionamento, circularização ou interposição de terceiros III. Compartilhamento Indevido Compartilhamento de credenciais, chaves de API, tokens, dispositivos Permissão de uso da conta por terceiros não autorizados IV. Descumprimento de Regras Descumprimento das regras do Pix, inclusive MED e MED 2.0 V. Atos Suspeitos Prática de atos que ensejem: Bloqueios cautelares Retenções Devoluções Estornos Comunicação às autoridades VI. Incompatibilidade de Perfil Utilização dos serviços de forma incompatível com: Perfil cadastral Volumetria Capacidade econômico-financeira Parâmetros de risco definidos pela Bass Pago
9.4. Medidas da Bass Pago
Diante de indícios ou confirmação de uso indevido, a Bass Pago poderá, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, adotar, isolada ou cumulativamente:
Bloqueio cautelar de valores, contas, funcionalidades ou acessos Retenção de recursos Execução de devoluções, estornos ou ajustes Suspensão ou encerramento definitivo da conta Comunicação às autoridades competentes
9.5. Ausência de Falha
O Cliente reconhece que tais medidas:
Não configuram falha na prestação de serviços Decorrem de deveres legais e regulatórios Não geram direito a indenização, ressarcimento, lucros cessantes ou compensações
10. BLOQUEIO, ENCERRAMENTO E RETENÇÃO DE VALORES
10.1. Poderes da Bass Pago
A Bass Pago poderá, a qualquer tempo, de forma motivada ou imotivada, por critério exclusivo de:
Risco Segurança Compliance Prevenção a fraudes PLD/FT Exigência regulatória Determinação de autoridade Bloquear, suspender, limitar ou encerrar a conta, total ou parcialmente, independentemente de aviso prévio.
10.2. Ausência de Direitos
O encerramento da conta não gera direito adquirido, expectativa de continuidade, indenização, compensação ou ressarcimento, mesmo que haja:
Paralisação de atividades Perda de faturamento Impactos operacionais ao Cliente
10.3. Retenção de Valores
A Bass Pago poderá reter valores, saldos ou créditos, inclusive após encerramento da conta, pelo prazo necessário à:
Apuração de irregularidades Cumprimento de obrigações legais, regulatórias ou contratuais Execução de devoluções, estornos, ajustes Atendimento a ordens judiciais ou administrativas
10.4. Disponibilização de Saldo
Findo o prazo de retenção e inexistindo impedimentos legais ou regulatórios, eventual saldo remanescente poderá ser disponibilizado ao Cliente por meio operacional definido pela Bass Pago.
11. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
11.1. Exclusão de Danos
A Bass Pago não será responsável por danos:
Indiretos Incidentais Especiais Punitivos Consequenciais Incluindo:
Lucros cessantes Perda de faturamento Interrupção de atividades Perda de dados Expectativa de ganhos Danos reputacionais
11.2. Limitação Financeira
A responsabilidade total da Bass Pago, quando reconhecida, fica limitada ao montante efetivamente pago pelo Cliente a título de tarifas nos 12 meses anteriores ao evento.
11.3. Exclusão por Terceiros
A Bass Pago não será responsabilizada por prejuízos decorrentes de:
Atos ou omissões de autoridades Alterações normativas Casos fortuitos Força maior Falhas sistêmicas externas Eventos fora de seu controle razoável
12. INDENIZAÇÃO, REGRESSO E RESPONSABILIDADE DO CLIENTE
12.1. Obrigação de Indenizar
O Cliente obriga-se a indenizar, defender e manter indene a Bass Pago, seus administradores, colaboradores, parceiros e prestadores de serviço contra quaisquer:
Perdas Danos Multas Penalidades Custos Despesas Honorários advocatícios Reclamações Demandas Decorrentes de:
Uso indevido Descumprimento de Termos Atos de sócios, empregados, representantes, integradores ou usuários finais Falhas em integrações técnicas, APIs, automações ou sistemas
12.2. Direito de Regresso
A indenização prevista abrange direito de regresso integral, podendo a Bass Pago compensar valores devidos com saldos existentes ou futuros, conforme legislação aplicável.
13. DISPOSIÇÕES REGULATÓRIAS, GESTÃO DE RISCOS E COOPERAÇÃO COM AUTORIDADES
13.1. Ambiente Regulado
A Bass Pago atua em ambiente regulado e submete-se integralmente às:
Normas, resoluções, circulares, cartas circulares e demais atos normativos expedidos pelo Banco Central do Brasil Regras dos arranjos de pagamento dos quais participe Comprometendo-se a observar as melhores práticas de:
Governança Compliance Controle interno Gestão de riscos
13.2. Gestão Baseada em Risco
O Cliente reconhece, declara e concorda que a Bass Pago adota modelo de gestão baseada em risco (risk-based approach), podendo, a qualquer tempo, ajustar, restringir, suspender ou reavaliar:
Produtos Funcionalidades Limites Fluxos operacionais Parâmetros transacionais De forma dinâmica e proporcional, considerando, entre outros fatores:
Perfil cadastral Natureza das atividades Volumetria Histórico transacional Alertas sistêmicos Comunicações regulatórias Determinações de autoridades competentes
13.3. Compartilhamento de Dados
A Bass Pago poderá compartilhar dados, informações, documentos, registros, evidências, logs e trilhas de auditoria com:
Autoridades administrativas, regulatórias, policiais ou judiciais Participantes do arranjo Pix Câmaras de compensação Parceiros operacionais Instituições participantes Sempre que necessário para:
Cumprimento de obrigações legais ou regulatórias Atendimento a ordens ou requisições Prevenção ou investigação de ilícitos, fraudes ou irregularidades Mitigação de riscos operacionais, sistêmicos, jurídicos ou reputacionais
13.4. Ciência do Cliente
O Cliente declara ciência inequívoca de que as comunicações e compartilhamentos previstos não configuram violação de:
Sigilo bancário Sigilo contratual Sigilo comercial Nem ensejam qualquer direito a indenização, ressarcimento ou questionamento judicial ou administrativo.
13.5. Manutenção de Registros
A Bass Pago poderá manter registros cadastrais, transacionais, logs de acesso, comunicações, documentos e demais informações relacionadas ao Cliente pelo prazo exigido em:
Lei Regulamento Orientação regulatória Inclusive para:
Fiscalização Auditoria Investigações internas ou externas Defesa de seus direitos
14. VIGÊNCIA, RESCISÃO, LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO
14.1. Vigência
Estes Termos entram em vigor a partir de sua aceitação pelo Cliente e permanecem vigentes por prazo indeterminado, enquanto houver:
Relacionamento contratual Obrigações pendentes Efeitos jurídicos decorrentes da utilização da plataforma e dos serviços
14.2. Sobrevivência de Cláusulas
A rescisão, suspensão ou encerramento da conta, por qualquer motivo, não prejudicará a plena eficácia das cláusulas que, por sua natureza, devam sobreviver, incluindo:
Uso indevido Fraude Bloqueio e retenção de valores Limitação de responsabilidade Indenização Cooperação com autoridades Gestão de riscos Foro
14.3. Tolerância
A eventual tolerância da Bass Pago quanto ao descumprimento de quaisquer disposições destes Termos será considerada mera liberalidade, não implicando:
Novação Renúncia Alteração contratual Precedente
14.4. Lei Aplicável
Estes Termos serão regidos, interpretados e executados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.
14.5. Foro
Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo-SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos.
Para dúvidas sobre estes Termos e Condições de Uso, entre em contato conosco através dos nossos canais oficiais de atendimento.