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# TERMOS E CONDIÇÕES DE USO
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**Última atualização: 9 de fevereiro de 2026**
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## 1. DISPOSIÇÕES GERAIS E ESCOPO
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### 1.1. Definição dos Termos
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Estes Termos e Condições de Uso ("Termos") regulam o acesso e a
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utilização da plataforma, sistemas, APIs, produtos e serviços de
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pagamento oferecidos pela **Bass Instituição de Pagamento -- Bass
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Pago**, inscrita no CNPJ nº 37.293.930/0001-90.
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### 1.2. Serviços Prestados
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A Bass Pago presta serviços de pagamento e infraestrutura transacional,
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incluindo, mas não se limitando a:
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- Contas de pagamento\
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- Pix\
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- Cobranças\
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- Liquidação\
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- APIs\
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- Cash-out\
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- PDV e serviços correlatos
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**Importante:** A Bass Pago não realiza atividades de concessão de
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crédito, financiamento, investimento, captação de recursos de terceiros
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ou aplicação financeira.
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### 1.3. Natureza Contratual
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Estes Termos possuem natureza contratual, regulatória e operacional,
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sendo elaborados em consonância com:
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- Legislação brasileira\
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- Normas do Banco Central do Brasil\
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- Regras dos arranjos de pagamento\
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- Boas práticas de governança, compliance e gestão de riscos
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### 1.4. Política de Privacidade
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A Política de Privacidade da Bass Pago é parte integrante e
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indissociável destes Termos.
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## 2. ACEITAÇÃO, VINCULAÇÃO E ATUALIZAÇÕES
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### 2.1. Contrato de Adesão
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Estes Termos constituem contrato de adesão eletrônico, vinculando o
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Cliente a partir do primeiro:
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- Acesso\
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- Cadastro\
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- Integração técnica\
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- Utilização de APIs\
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- Realização de transações\
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- Uso de quaisquer produtos ou serviços disponibilizados
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### 2.2. Hierarquia Contratual
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Estes Termos prevalecem sobre propostas comerciais, comunicações
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operacionais e quaisquer entendimentos prévios, salvo contratos
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específicos firmados por representantes legais da Bass Pago.
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### 2.3. Alterações dos Termos
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A Bass Pago poderá alterar estes Termos a qualquer tempo para adequação
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regulatória, legal, operacional ou tecnológica.
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A continuidade do uso dos serviços após eventual atualização será
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considerada aceitação plena das novas condições.
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## 3. TARIFAS, PREÇOS, VOLUMETRIA E PERFIL DE RISCO
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### 3.1. Definição de Tarifas
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As tarifas aplicáveis serão aquelas definidas em propostas comerciais,
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contratos específicos, tabela pública ou previamente comunicadas ao
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Cliente.
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### 3.2. Alteração de Tarifas
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A Bass Pago poderá alterar, ajustar ou criar tarifas, inclusive
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segmentadas por:
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- Perfil de risco\
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- Volumetria\
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- Produto utilizado
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Sem necessidade de anuência individual.
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### 3.3. Aceitação das Tarifas
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A continuidade do uso dos serviços constitui aceitação plena e
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irrevogável das tarifas vigentes, não gerando direito a contestação,
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devolução, compensação, ressarcimento ou indenização.
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## 4. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
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A Bass Pago não será responsável por danos indiretos, incidentais,
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especiais ou consequenciais, incluindo lucros cessantes ou interrupção
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de atividades.
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Quando reconhecida responsabilidade, esta ficará limitada ao montante
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efetivamente pago pelo Cliente a título de tarifas nos 12 meses
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anteriores ao evento.
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## 5. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO
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Estes Termos serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
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Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer
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controvérsias decorrentes destes Termos.
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Para dúvidas sobre estes Termos e Condições de Uso, entre em contato por
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meio dos canais oficiais da Bass Pago.
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