Front-End/static/politicas/privacidade.md

# Política de Privacidade
**Última atualização: 9 de fevereiro de 2026**

# 1. Introdução e Escopo
# 1.1. Finalidade da Política
A presente Política de Privacidade ("Política") estabelece as diretrizes adotadas pela Bass Pago Instituição de Pagamento ("Bass Pago") para a:

Coleta
Uso
Armazenamento
Compartilhamento
Proteção de dados pessoais
No âmbito de seus sites, aplicativos, APIs, plataformas tecnológicas, produtos e serviços digitais.

# 1.2. Conformidade Legal
Esta Política foi elaborada em conformidade com:

Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Normas setoriais aplicáveis às instituições de pagamento
Diretrizes do Banco Central do Brasil
Boas práticas de governança
Segurança da informação
Padrões reconhecidos internacionalmente de privacidade e proteção de dados
# 1.3. Instrumentos Adicionais
Os produtos e serviços da Bass Pago podem estar sujeitos, adicionalmente, a:

Termos específicos
Contratos
Regulamentos operacionais
Políticas de parceiros, emissores de cartões, arranjos de pagamento e instituições financeiras envolvidas
# 1.4. Aceitação
Ao utilizar os serviços da Bass Pago, o Usuário declara que:

Leu esta Política
Compreendeu seu conteúdo
Concorda com suas disposições
Esta Política complementa os Termos de Uso e demais instrumentos contratuais aplicáveis.

# 2. Definições
Para fins desta Política, aplicam-se, entre outras, as definições previstas na LGPD, especialmente:

# 2.1. Dados Pessoais
Informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.

# 2.2. Dados Pessoais Sensíveis
Dados sobre:

Origem racial ou étnica
Convicção religiosa
Opinião política
Filiação sindical
Dados genéticos
Dados biométricos
Dados relativos à saúde
Nota: Tratados apenas quando estritamente necessários e com base legal adequada.

# 2.3. Titular
Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais.

# 2.4. Tratamento
Toda operação realizada com dados pessoais.

# 2.5. Controlador
A Bass Pago, a quem competem as decisões referentes ao tratamento dos dados.

# 2.6. Operador
Pessoa natural ou jurídica que realiza o tratamento de dados pessoais em nome da Bass Pago.

# 3. Bases Legais para o Tratamento
O tratamento de dados pessoais pela Bass Pago ocorre sempre com fundamento em ao menos uma das bases legais previstas na LGPD, incluindo, mas não se limitando a:

# 3.1. Bases Legais Aplicáveis
Cumprimento de obrigação legal ou regulatória
Execução de contrato ou de procedimentos preliminares
Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral
Legítimo interesse do controlador, observados os direitos e liberdades fundamentais do titular
Proteção do crédito
Consentimento do titular, quando exigido
# 4. Dados Pessoais Coletados
A Bass Pago poderá coletar e tratar, conforme a natureza da relação e dos serviços utilizados, os seguintes dados pessoais:

# 4.1. Dados Fornecidos Diretamente pelo Usuário
Nome completo, CPF, CNPJ, data de nascimento
Documentos de identificação
Endereço, telefone, e-mail e demais dados de contato
Dados cadastrais e empresariais
Imagens, selfies, biometria e documentos para validação de identidade (KYC)
Informações fornecidas em atendimentos, comunicações ou formulários
# 4.2. Dados Obtidos de Terceiros
Informações provenientes de bases públicas ou privadas
Dados de bureaus de crédito, prevenção à fraude e PLD/FT
Informações cadastrais e reputacionais permitidas por lei
# 4.3. Dados Técnicos e de Navegação
Endereço IP, data e hora de acesso
Identificadores de dispositivos, sistema operacional e navegador
Cookies e tecnologias similares
Dados de geolocalização, quando autorizados
# 4.4. Dados Transacionais e Operacionais
Informações sobre transações financeiras, movimentações, pagamentos e uso dos serviços
Registros operacionais, logs e trilhas de auditoria
# 4.5. Responsabilidade por Dados de Terceiros
O Usuário declara possuir autorização legal para fornecer dados de terceiros, quando aplicável.

# 5. Finalidades do Tratamento
Os dados pessoais são tratados para as seguintes finalidades, conforme aplicável:

# 5.1. Prestação de Serviços
Prestação, execução e gestão dos serviços e produtos contratados
Identificação, autenticação e verificação de identidade
# 5.2. Conformidade Legal
Cumprimento de obrigações legais, regulatórias e normativas, inclusive PLD/FT
Prevenção e combate a fraudes, ilícitos e incidentes de segurança
# 5.3. Atendimento e Suporte
Atendimento ao Usuário e suporte técnico
Comunicação institucional, operacional e comercial
# 5.4. Desenvolvimento e Melhoria
Desenvolvimento, aprimoramento e personalização de produtos e serviços
Realização de análises, estatísticas e relatórios, preferencialmente de forma anonimizada
# 5.5. Direitos da Bass Pago
Exercício regular de direitos da Bass Pago
# 6. Compartilhamento de Dados
A Bass Pago poderá compartilhar dados pessoais, sempre de forma proporcional e necessária, com:

# 6.1. Parceiros Operacionais
Prestadores de serviços
Parceiros tecnológicos
Fornecedores
# 6.2. Setor Financeiro
Instituições financeiras
Arranjos de pagamento
Emissores e adquirentes
# 6.3. Grupo Econômico
Empresas do mesmo grupo econômico
# 6.4. Autoridades
Autoridades administrativas, regulatórias, judiciais ou policiais, quando exigido
# 6.5. Operações Societárias
Terceiros envolvidos em operações societárias, como fusão ou aquisição
# 6.6. Proteções Contratuais
Todos os compartilhamentos são realizados mediante:

Contratos
Cláusulas de confidencialidade
Obrigações de proteção de dados compatíveis com esta Política e com a legislação vigente
# 7. Transferência Internacional de Dados
Quando aplicável, a Bass Pago poderá realizar transferências internacionais de dados pessoais, observando:

Requisitos legais
Garantias adequadas
Mecanismos de proteção previstos na LGPD
# 8. Segurança da Informação
# 8.1. Medidas de Proteção
A Bass Pago adota medidas técnicas, administrativas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais contra:

Acessos não autorizados
Perdas
Destruição
Alteração
Divulgação indevida
# 8.2. Controles Implementados
Controles de acesso e segregação de funções
Criptografia e autenticação multifator
Monitoramento, registros de logs e auditorias
Políticas internas, treinamentos e gestão de riscos
# 8.3. Limitações de Segurança
Embora sejam adotados os melhores esforços de segurança, nenhum sistema é absolutamente imune a riscos.

# 9. Retenção e Eliminação dos Dados
# 9.1. Período de Armazenamento
Os dados pessoais serão armazenados pelo período necessário para o cumprimento das:

Finalidades do tratamento
Obrigações legais, regulatórias e contratuais
Incluindo prazos mínimos exigidos por normas aplicáveis às instituições de pagamento, que podem alcançar até 10 (dez) anos.

# 9.2. Eliminação dos Dados
Após o término desses prazos, os dados serão:

Eliminados, ou
Anonimizados
Exceção: Quando houver outra base legal que autorize sua conservação.

# 10. Direitos dos Titulares
A Bass Pago assegura aos titulares o exercício dos direitos previstos no artigo 18 da LGPD, incluindo:

# 10.1. Direitos Garantidos
Confirmação da existência de tratamento
Acesso aos dados
Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
Anonimização, bloqueio ou eliminação, quando aplicável
Portabilidade, observados segredos comerciais e regulatórios
Informação sobre compartilhamentos
Revogação do consentimento
Oposição ao tratamento, quando cabível
# 10.2. Processamento de Solicitações
As solicitações serão analisadas e respondidas nos prazos legais.

# 11. Cookies e Tecnologias Semelhantes
# 11.1. Utilização
A Bass Pago utiliza cookies e tecnologias similares para:

Garantir o funcionamento adequado das plataformas
Melhorar a experiência do Usuário
Apoiar análises de desempenho
# 11.2. Gerenciamento
O Usuário pode gerenciar suas preferências de cookies diretamente em seu navegador, ciente de que a desativação poderá impactar determinadas funcionalidades.

# 12. Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO)
A Bass Pago mantém Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, nos termos da LGPD, que poderá ser contatado por meio dos canais oficiais divulgados em seu site institucional.

# 13. Alterações desta Política
# 13.1. Atualizações
Esta Política poderá ser atualizada a qualquer tempo, para refletir alterações:

Legais
Regulatórias
Operacionais
# 13.2. Disponibilização
A versão vigente será sempre disponibilizada nos canais oficiais da Bass Pago.

# 14. Legislação Aplicável e Foro
# 14.1. Lei Aplicável
Esta Política é regida pelas leis da República Federativa do Brasil.

# 14.2. Foro Competente
Fica eleito o foro da comarca da sede da Bass Pago Instituição de Pagamento, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir eventuais controvérsias.

Para dúvidas sobre esta Política de Privacidade ou para exercer seus direitos como titular de dados pessoais, entre em contato conosco através dos nossos canais oficiais de atendimento ou com nosso Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO).