# TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

**Última atualização: 9 de fevereiro de 2026**

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## 1. DISPOSIÇÕES GERAIS E ESCOPO

### 1.1. Definição dos Termos

Estes Termos e Condições de Uso ("Termos") regulam o acesso e a
utilização da plataforma, sistemas, APIs, produtos e serviços de
pagamento oferecidos pela **Bass Instituição de Pagamento -- Bass
Pago**, inscrita no CNPJ nº 37.293.930/0001-90.

### 1.2. Serviços Prestados

A Bass Pago presta serviços de pagamento e infraestrutura transacional,
incluindo, mas não se limitando a:

-   Contas de pagamento\
-   Pix\
-   Cobranças\
-   Liquidação\
-   APIs\
-   Cash-out\
-   PDV e serviços correlatos

**Importante:** A Bass Pago não realiza atividades de concessão de
crédito, financiamento, investimento, captação de recursos de terceiros
ou aplicação financeira.

### 1.3. Natureza Contratual

Estes Termos possuem natureza contratual, regulatória e operacional,
sendo elaborados em consonância com:

-   Legislação brasileira\
-   Normas do Banco Central do Brasil\
-   Regras dos arranjos de pagamento\
-   Boas práticas de governança, compliance e gestão de riscos

### 1.4. Política de Privacidade

A Política de Privacidade da Bass Pago é parte integrante e
indissociável destes Termos.

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## 2. ACEITAÇÃO, VINCULAÇÃO E ATUALIZAÇÕES

### 2.1. Contrato de Adesão

Estes Termos constituem contrato de adesão eletrônico, vinculando o
Cliente a partir do primeiro:

-   Acesso\
-   Cadastro\
-   Integração técnica\
-   Utilização de APIs\
-   Realização de transações\
-   Uso de quaisquer produtos ou serviços disponibilizados

### 2.2. Hierarquia Contratual

Estes Termos prevalecem sobre propostas comerciais, comunicações
operacionais e quaisquer entendimentos prévios, salvo contratos
específicos firmados por representantes legais da Bass Pago.

### 2.3. Alterações dos Termos

A Bass Pago poderá alterar estes Termos a qualquer tempo para adequação
regulatória, legal, operacional ou tecnológica.

A continuidade do uso dos serviços após eventual atualização será
considerada aceitação plena das novas condições.

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## 3. TARIFAS, PREÇOS, VOLUMETRIA E PERFIL DE RISCO

### 3.1. Definição de Tarifas

As tarifas aplicáveis serão aquelas definidas em propostas comerciais,
contratos específicos, tabela pública ou previamente comunicadas ao
Cliente.

### 3.2. Alteração de Tarifas

A Bass Pago poderá alterar, ajustar ou criar tarifas, inclusive
segmentadas por:

-   Perfil de risco\
-   Volumetria\
-   Produto utilizado

Sem necessidade de anuência individual.

### 3.3. Aceitação das Tarifas

A continuidade do uso dos serviços constitui aceitação plena e
irrevogável das tarifas vigentes, não gerando direito a contestação,
devolução, compensação, ressarcimento ou indenização.

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## 4. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

A Bass Pago não será responsável por danos indiretos, incidentais,
especiais ou consequenciais, incluindo lucros cessantes ou interrupção
de atividades.

Quando reconhecida responsabilidade, esta ficará limitada ao montante
efetivamente pago pelo Cliente a título de tarifas nos 12 meses
anteriores ao evento.

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## 5. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO

Estes Termos serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer
controvérsias decorrentes destes Termos.

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Para dúvidas sobre estes Termos e Condições de Uso, entre em contato por
meio dos canais oficiais da Bass Pago.