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Fix: add politicas-e-termos

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Pedro Chueiri 2026-03-24 11:49:15 -03:00
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4
src/lib/components/Footer.svelte
View File

@ -14,8 +14,8 @@
let mounted = false;
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let termsUrl = "https://terms.basspago.com.br";
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onMount(() => {
mounted = true;

49
src/lib/components/Header.svelte
View File

@ -24,30 +24,31 @@
};
});
const menuItems = [
{ name: 'Home', href: '/' },
{ name: 'Conta Digital', href: '/conta-digital' },
{
name: 'Soluções',
href: '#solucoes',
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submenu: [
{ name: 'PIX', href: '/pix' },
{ name: 'PDV', href: '/pdv' }
]
},
{ name: 'Desenvolvedores', href: '/desenvolvedores' },
{
name: 'Recursos',
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hasDropdown: true,
submenu: [
{ name: 'Sobre', href: '/sobre' },
{ name: 'Centro de Suporte', href: '/suporte' },
{ name: 'Preços', href: '/precos' },
]
}
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{
name: 'Recursos',
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{ name: 'Sobre', href: '/sobre' },
{ name: 'Centro de Suporte', href: '/suporte' },
{ name: 'Preços', href: '/precos' },
{ name: 'Políticas e Termos', href: '/politicas-e-termos' } // ✅ NOVA LINHA ADICIONADA
]
}
];
function toggleMenu() {
isOpen = !isOpen;

61
src/routes/politicas-e-termos/+page.svelte
View File

@ -110,27 +110,18 @@
loadMarkdownContent(currentPolicy);
}
$: {
const pathname = $page.url.pathname;
const policyKey = pathname.split('/').pop();
if (policyKey && policies[policyKey] && policyKey !== currentPolicy) {
currentPolicy = policyKey;
}
onMount(() => {
const params = new URLSearchParams($page.url.search);
const tipo = params.get('tipo');
if (tipo && policies[tipo]) {
currentPolicy = tipo;
} else {
currentPolicy = 'termos';
}
});
onMount(() => {
const pathname = $page.url.pathname;
const policyKey = pathname.split('/').pop();
if (policyKey && policies[policyKey]) {
currentPolicy = policyKey;
} else {
currentPolicy = 'termos';
goto('/politicas-e-termos');
}
});
$: currentTitle = '';
$: currentTitle = policies[currentPolicy]?.title || 'Políticas';
</script>
<svelte:head>
@ -198,19 +189,16 @@
<Footer />
<style>
/* =========================
POLÍTICAS PAGE STYLES
========================= */
/* Header Section */
.policies-terms-section {
display: flex;
flex-direction: column;
justify-content: center;
align-items: center;
width: 100%;
min-height: 200px; /* ✅ Reduzido de 280px para 200px */
padding: 120px 20px 20px; /* ✅ Reduzido padding inferior de 40px para 20px */
min-height: 200px;
padding: 120px 20px 20px;
background: #fff;
margin: 0 auto;
box-sizing: border-box;
@ -241,25 +229,23 @@
margin: 0;
}
/* Layout principal */
.policies-layout {
display: flex;
width: 100%;
min-height: 100vh;
justify-content: center;
background: #fff;
padding: 40px 20px 60px; /* ✅ Reduzido padding superior de 180px para 40px */
padding: 40px 20px 60px;
}
/* Sidebar */
.policies-sidebar {
width: 260px;
min-width: 150px;
background: #fff;
position: sticky;
top: 120px; /* ✅ Ajustado para ficar abaixo do header */
height: calc(100vh - 140px); /* ✅ Ajustado altura */
padding: 20px 18px 36px 0; /* ✅ Reduzido padding superior */
top: 120px;
height: calc(100vh - 140px);
padding: 20px 18px 36px 0;
box-sizing: border-box;
overflow-y: auto;
}
@ -300,7 +286,6 @@
background: rgba(0, 0, 0, 0.05);
}
/* Conteúdo principal */
.policies-main-content {
flex: 1;
min-width: 0;
@ -317,7 +302,6 @@
gap: 30px;
}
/* Estados de loading e erro */
.loading-state,
.error-state {
display: flex;
@ -381,17 +365,15 @@
background: #1565c0;
}
/* Content styling */
#markdown-content {
padding: 0 20px;
}
/* Global styles for content */
:global(#markdown-content h1) {
font-size: 2rem;
font-weight: 600;
color: #000;
margin: 0 0 20px 0; /* ✅ Removido margin superior */
margin: 0 0 20px 0;
line-height: 1.2;
}
@ -506,11 +488,10 @@
text-decoration: underline;
}
/* Responsivo */
@media (max-width: 900px) {
.policies-layout {
flex-direction: column;
padding: 20px 20px 60px; /* ✅ Reduzido padding superior */
padding: 20px 20px 60px;
}
.policies-sidebar {
@ -556,7 +537,7 @@
}
.policies-terms-section {
padding: 100px 20px 15px; /* ✅ Reduzido para mobile */
padding: 100px 20px 15px;
min-height: 150px;
}
}
@ -576,7 +557,7 @@
}
.policies-terms-section {
padding: 90px 20px 10px; /* ✅ Ainda mais reduzido para mobile pequeno */
padding: 90px 20px 10px;
min-height: 120px;
}
}

289
static/politicas/privacidade.md
View File

@ -1,247 +1,166 @@
# POLÍTICA DE PRIVACIDADE
**Última atualização: 9 de fevereiro de 2026**
**Última atualização: 24 de março de 2026**
------------------------------------------------------------------------
## 1. Introdução e Escopo
## 1. INTRODUÇÃO E ESCOPO
Esta **Política de Privacidade** ("Política") descreve como a **Bass Pago Instituição de Pagamento** ("Bass Pago") coleta, utiliza, armazena, compartilha e protege dados pessoais em seus sites, aplicativos, APIs, plataformas, produtos e serviços digitais.
### 1.1. Finalidade da Política
Esta Política está em conformidade com:
A presente Política de Privacidade ("Política") estabelece as diretrizes
adotadas pela **Bass Pago Instituição de Pagamento** ("Bass Pago") para
a coleta, uso, armazenamento, compartilhamento e proteção de dados
pessoais no âmbito de seus sites, aplicativos, APIs, plataformas
tecnológicas, produtos e serviços digitais.
- **Lei nº 13.709/2018** (LGPD)
- Normas setoriais aplicáveis às instituições de pagamento
- Diretrizes do **Banco Central do Brasil**
- Boas práticas de governança
- Padrões internacionais de privacidade e proteção de dados
### 1.2. Conformidade Legal
Os produtos e serviços da **Bass Pago** podem estar sujeitos a termos específicos, contratos, regulamentos operacionais ou políticas de parceiros, emissores de cartões, arranjos de pagamento e instituições financeiras envolvidas.
Esta Política foi elaborada em conformidade com:
Ao utilizar os serviços da **Bass Pago**, o **Usuário** declara ter lido, compreendido e concordado com esta Política, que complementa os Termos de Uso e demais instrumentos contratuais aplicáveis.
- Lei nº 13.709/2018 -- Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)\
- Normas aplicáveis às instituições de pagamento\
- Diretrizes do Banco Central do Brasil\
- Boas práticas de governança e segurança da informação
## 2. Definições
### 1.3. Instrumentos Complementares
Para fins desta Política, aplicam-se, entre outras, as definições previstas na **LGPD**:
Os produtos e serviços da Bass Pago podem estar sujeitos a termos
específicos, contratos, regulamentos operacionais e políticas de
parceiros ou instituições envolvidas.
- **Dados Pessoais:** informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
### 1.4. Aceitação
- **Dados Pessoais Sensíveis:** dados sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação sindical, dados genéticos, biométricos ou relativos à saúde (tratados apenas quando estritamente necessários e com base legal adequada).
Ao utilizar os serviços da Bass Pago, o Usuário declara que leu,
compreendeu e concorda com esta Política, que complementa os Termos de
Uso.
- **Titular:** pessoa natural a quem se referem os dados pessoais.
------------------------------------------------------------------------
- **Tratamento:** toda operação realizada com dados pessoais.
## 2. DEFINIÇÕES
- **Controlador:** **Bass Pago**, responsável pelas decisões referentes ao tratamento dos dados.
Para fins desta Política, aplicam-se as definições previstas na LGPD.
- **Operador:** pessoa natural ou jurídica que realiza o tratamento de dados pessoais em nome da **Bass Pago**.
### 2.1. Dados Pessoais
## 3. Bases Legais para o Tratamento
Informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
O tratamento de dados pessoais pela **Bass Pago** ocorre sempre com fundamento em pelo menos uma das bases legais previstas na **LGPD**, incluindo, mas não se limitando a:
### 2.2. Dados Pessoais Sensíveis
- Cumprimento de obrigação legal ou regulatória
- Execução de contrato ou de procedimentos preliminares
- Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral
- Legítimo interesse do controlador, observados os direitos e liberdades fundamentais do titular
- Proteção do crédito
- Consentimento do titular, quando exigido
Dados sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião
política, filiação sindical, dados genéticos, biométricos ou relativos à
saúde.\
Tratados apenas quando estritamente necessários e com base legal
adequada.
## 4. Dados Pessoais Coletados
### 2.3. Titular
A **Bass Pago** poderá coletar e tratar, conforme a natureza da relação e dos serviços utilizados, os seguintes dados:
Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais.
### 4.1 Dados fornecidos diretamente pelo Usuário
### 2.4. Tratamento
- Nome completo, CPF, CNPJ, data de nascimento e documentos de identificação
- Endereço, telefone, e-mail e demais dados de contato
- Dados cadastrais e empresariais
- Imagens, selfies, biometria e documentos para validação de identidade (KYC)
- Informações fornecidas em atendimentos, comunicações ou formulários
Toda operação realizada com dados pessoais.
### 4.2 Dados obtidos de terceiros
### 2.5. Controlador
- Informações provenientes de bases públicas ou privadas
- Dados de bureaus de crédito, prevenção à fraude e PLD/FT
- Informações cadastrais e reputacionais permitidas por lei
A Bass Pago, responsável pelas decisões referentes ao tratamento dos
dados.
### 4.3 Dados técnicos e de navegação
### 2.6. Operador
- Endereço IP, data e hora de acesso
- Identificadores de dispositivos, sistema operacional e navegador
- Cookies e tecnologias similares
- Dados de geolocalização, quando autorizados
Pessoa natural ou jurídica que realiza o tratamento em nome da Bass
Pago.
### 4.4 Dados transacionais e operacionais
------------------------------------------------------------------------
- Informações sobre transações financeiras, movimentações, pagamentos e uso dos serviços
- Registros operacionais, logs e trilhas de auditoria
## 3. BASES LEGAIS PARA O TRATAMENTO
**Observação:** O **Usuário** declara possuir autorização legal para fornecer dados de terceiros, quando aplicável.
O tratamento ocorre com fundamento em pelo menos uma das bases legais
previstas na LGPD, incluindo:
## 5. Finalidades do Tratamento
- Cumprimento de obrigação legal ou regulatória\
- Execução de contrato\
- Exercício regular de direitos\
- Legítimo interesse\
- Proteção do crédito\
- Consentimento, quando aplicável
Os dados pessoais são tratados para:
------------------------------------------------------------------------
- Prestação e gestão de serviços e produtos contratados
- Identificação, autenticação e verificação de identidade
- Cumprimento de obrigações legais, regulatórias e normativas, incluindo PLD/FT
- Prevenção e combate a fraudes e incidentes de segurança
- Atendimento ao **Usuário** e suporte técnico
- Comunicação institucional, operacional e comercial
- Desenvolvimento, aprimoramento e personalização de produtos e serviços
- Análises, estatísticas e relatórios, preferencialmente de forma anonimizada
- Exercício regular de direitos da **Bass Pago**
## 4. DADOS PESSOAIS COLETADOS
## 6. Compartilhamento e Transferência Internacional de Dados
### 4.1. Dados Fornecidos pelo Usuário
A **Bass Pago** poderá compartilhar dados pessoais, sempre de forma proporcional e necessária, com:
- Nome, CPF/CNPJ, data de nascimento\
- Documentos de identificação\
- Endereço, telefone e e-mail\
- Dados empresariais\
- Informações para validação de identidade (KYC)\
- Informações fornecidas em comunicações e atendimentos
- Prestadores de serviços, parceiros tecnológicos e fornecedores
- Instituições financeiras, arranjos de pagamento, emissores e adquirentes
- Empresas do mesmo grupo econômico
- Autoridades administrativas, regulatórias, judiciais ou policiais, quando exigido
- Terceiros envolvidos em operações societárias, como fusão ou aquisição
### 4.2. Dados Obtidos de Terceiros
Quando aplicável, a **Bass Pago** poderá realizar transferências internacionais de dados, observando garantias adequadas, mecanismos de proteção previstos na **LGPD** e contratos ou cláusulas de confidencialidade.
- Bases públicas ou privadas\
- Bureaus de crédito\
- Informações permitidas por lei
## 7. Segurança da Informação
### 4.3. Dados Técnicos e de Navegação
A **Bass Pago** adota medidas técnicas, administrativas e organizacionais para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perdas, destruição, alteração ou divulgação indevida, incluindo:
- Endereço IP\
- Identificadores de dispositivo\
- Cookies\
- Geolocalização, quando autorizada
- Controles de acesso e segregação de funções
- Criptografia e autenticação multifator
- Monitoramento, registros de logs e auditorias
- Políticas internas, treinamentos e gestão de riscos
### 4.4. Dados Transacionais
Apesar dos esforços, nenhum sistema é totalmente imune a riscos.
- Informações sobre transações\
- Logs operacionais e trilhas de auditoria
## 8. Retenção e Eliminação dos Dados
### 4.5. Dados de Terceiros
Os dados pessoais serão armazenados pelo período necessário para cumprir finalidades do tratamento e obrigações legais, regulatórias e contratuais, podendo alcançar até **10 (dez) anos**.
O Usuário declara possuir autorização legal para fornecer dados de
terceiros.
Após esse período, os dados serão eliminados ou anonimizados, salvo se houver outra base legal que autorize sua conservação.
------------------------------------------------------------------------
## 9. Direitos dos Titulares
## 5. FINALIDADES DO TRATAMENTO
A **Bass Pago** garante aos titulares o exercício dos direitos previstos no **artigo 18 da LGPD**, incluindo:
### 5.1. Prestação de Serviços
- Confirmação da existência de tratamento
- Acesso aos dados
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
- Anonimização, bloqueio ou eliminação, quando aplicável
- Portabilidade, respeitados segredos comerciais e regulatórios
- Informação sobre compartilhamentos
- Revogação do consentimento
- Oposição ao tratamento, quando cabível
- Execução e gestão dos serviços\
- Identificação e autenticação
As solicitações serão analisadas e respondidas nos prazos legais.
### 5.2. Conformidade Legal
## 10. Cookies e Tecnologias Semelhantes
- Cumprimento de obrigações regulatórias\
- Prevenção a fraudes e ilícitos
A **Bass Pago** utiliza cookies e tecnologias similares para:
### 5.3. Atendimento
- Garantir o funcionamento das plataformas
- Melhorar a experiência do **Usuário**
- Apoiar análises de desempenho
- Suporte técnico\
- Comunicação institucional e operacional
O **Usuário** pode gerenciar suas preferências diretamente no navegador, ciente de que a desativação poderá afetar funcionalidades.
### 5.4. Desenvolvimento
## 11. Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO)
- Melhoria de produtos e serviços\
- Análises e relatórios, preferencialmente anonimizados
A **Bass Pago** mantém **Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais**, nos termos da **LGPD**, contatável pelos canais oficiais divulgados em seu site institucional.
### 5.5. Exercício de Direitos
## 12. Alterações desta Política
- Defesa em processos judiciais ou administrativos
Esta Política poderá ser atualizada a qualquer tempo para refletir alterações legais, regulatórias ou operacionais.
------------------------------------------------------------------------
A versão vigente será sempre disponibilizada nos canais oficiais da **Bass Pago**.
## 6. COMPARTILHAMENTO DE DADOS
## 13. Legislação Aplicável e Foro
Os dados poderão ser compartilhados, quando necessário, com:
Esta Política é regida pelas leis da **República Federativa do Brasil**.
- Prestadores de serviços e parceiros tecnológicos\
- Instituições financeiras e arranjos de pagamento\
- Empresas do grupo econômico\
- Autoridades competentes\
- Terceiros envolvidos em operações societárias
Fica eleito o foro da comarca da sede da **Bass Pago**, com renúncia a qualquer outro, para dirimir eventuais controvérsias.
Sempre mediante cláusulas de confidencialidade e proteção de dados.
**Bass Pago Instituição de Pagamento – Bass Pago**
------------------------------------------------------------------------
## 7. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL
Quando aplicável, serão observadas as garantias previstas na LGPD.
------------------------------------------------------------------------
## 8. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO
A Bass Pago adota medidas técnicas e administrativas adequadas para
proteger os dados contra acessos não autorizados, perda, alteração ou
divulgação indevida.
Incluem:
- Controles de acesso\
- Criptografia\
- Monitoramento e auditoria\
- Políticas internas e treinamentos
------------------------------------------------------------------------
## 9. RETENÇÃO E ELIMINAÇÃO
Os dados serão armazenados pelo prazo necessário ao cumprimento das
finalidades e obrigações legais, podendo alcançar até 10 anos.
Após esse período, serão eliminados ou anonimizados, salvo hipótese
legal diversa.
------------------------------------------------------------------------
## 10. DIREITOS DOS TITULARES
Nos termos do art. 18 da LGPD, o titular poderá solicitar:
- Confirmação de tratamento\
- Acesso aos dados\
- Correção\
- Anonimização ou eliminação, quando aplicável\
- Portabilidade\
- Informação sobre compartilhamento\
- Revogação de consentimento\
- Oposição ao tratamento
------------------------------------------------------------------------
## 11. COOKIES
A Bass Pago utiliza cookies para garantir funcionamento adequado,
melhorar experiência e apoiar análises de desempenho.
O Usuário pode gerenciar cookies em seu navegador.
------------------------------------------------------------------------
## 12. ENCARREGADO (DPO)
A Bass Pago mantém Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais,
contatável pelos canais oficiais divulgados em seu site.
------------------------------------------------------------------------
## 13. ALTERAÇÕES
Esta Política poderá ser atualizada a qualquer tempo. A versão vigente
estará disponível nos canais oficiais.
------------------------------------------------------------------------
## 14. LEGISLAÇÃO E FORO
Esta Política é regida pelas leis da República Federativa do Brasil.
Fica eleito o foro da comarca da sede da Bass Pago para dirimir
eventuais controvérsias.
------------------------------------------------------------------------
Para dúvidas ou exercício de direitos, entre em contato pelos canais
oficiais ou com o Encarregado (DPO).
**CNPJ nº 37.293.930/0001-90**

422
static/politicas/termos.md
View File

@ -1,129 +1,381 @@
# TERMOS E CONDIÇÕES DE USO
# CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTA DE PAGAMENTO E INFRAESTRUTURA OPERACIONAL
**Última atualização: 9 de fevereiro de 2026**
## Termos e Condições Gerais de Uso
------------------------------------------------------------------------
**Última atualização: 24 de março de 2026**
## 1. DISPOSIÇÕES GERAIS E ESCOPO
### 1.1. Definição dos Termos
O presente **Contrato de Conta de Pagamento e Prestação de Serviços de Infraestrutura Financeira** ("Contrato") regula as condições aplicáveis à abertura, manutenção e utilização da conta de pagamento e dos serviços disponibilizados pela **Bass Pago Instituição de Pagamento**, em conformidade com a legislação e regulamentação aplicáveis às instituições de pagamento.
Estes Termos e Condições de Uso ("Termos") regulam o acesso e a
utilização da plataforma, sistemas, APIs, produtos e serviços de
pagamento oferecidos pela **Bass Instituição de Pagamento -- Bass
Pago**, inscrita no CNPJ nº 37.293.930/0001-90.
Ao solicitar a abertura da conta, realizar cadastro, aceitar eletronicamente este Contrato ou utilizar quaisquer dos serviços disponibilizados, o **Cliente** declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com seus termos e condições, obrigando-se ao seu integral cumprimento. Este Contrato aplica-se tanto a pessoas físicas quanto a pessoas jurídicas, observadas as disposições específicas previstas em cláusulas próprias. A utilização dos serviços implica adesão integral e irretratável às disposições aqui estabelecidas, inclusive às políticas internas, manuais operacionais, regras de arranjos de pagamento e normativos regulatórios aplicáveis.
### 1.2. Serviços Prestados
A Bass Pago presta serviços de pagamento e infraestrutura transacional,
incluindo, mas não se limitando a:
## 1. Definições
- Contas de pagamento\
- Pix\
- Cobranças\
- Liquidação\
- APIs\
- Cash-out\
- PDV e serviços correlatos
Para fins deste Contrato, os termos abaixo terão os seguintes significados:
**Importante:** A Bass Pago não realiza atividades de concessão de
crédito, financiamento, investimento, captação de recursos de terceiros
ou aplicação financeira.
- **I. Conta de Pagamento:** conta escritural destinada à execução de transações de pagamento, nos termos da regulamentação aplicável às instituições de pagamento.
- **II. Plataforma:** conjunto de sistemas tecnológicos, APIs, interfaces, módulos operacionais, painéis administrativos e infraestrutura de liquidação disponibilizados pela **BASS PAGO**.
- **III. Arranjos de Pagamento:** sistemas organizados que disciplinam a prestação de serviços de pagamento, incluindo, mas não se limitando ao arranjo **Pix**.
- **IV. Pix:** arranjo de pagamentos instantâneos instituído no âmbito do Sistema de Pagamentos Brasileiro.
- **V. Mecanismo Especial de Devolução (MED):** procedimento aplicável às transações Pix em hipóteses de suspeita de fraude, nos termos das regras do arranjo.
- **VI. Gestão Baseada em Risco:** metodologia operacional que permite a adoção de medidas preventivas proporcionais ao risco identificado, com base em critérios técnicos internos.
- **VII. Bloqueio Cautelar:** medida preventiva de restrição temporária de movimentação ou retenção de valores para fins de verificação de conformidade.
- **VIII. Perfil Transacional:** conjunto de parâmetros que descrevem o padrão esperado de movimentação do Cliente, considerando natureza, volumetria, recorrência e finalidade declarada.
### 1.3. Natureza Contratual
Estes Termos possuem natureza contratual, regulatória e operacional,
sendo elaborados em consonância com:
## 2. Objeto e Natureza do Contrato
- Legislação brasileira\
- Normas do Banco Central do Brasil\
- Regras dos arranjos de pagamento\
- Boas práticas de governança, compliance e gestão de riscos
### 2.1 Objeto
### 1.4. Política de Privacidade
O presente **Contrato de Conta de Pagamento e Prestação de Serviços de Infraestrutura Operacional** ("Contrato") regula o acesso, a adesão e a utilização da plataforma tecnológica, sistemas, APIs, produtos e serviços de pagamento disponibilizados pela **Bass Pago Instituição de Pagamento – Bass Pago**, inscrita no **CNPJ nº 37.293.930/0001-90**.
A Política de Privacidade da Bass Pago é parte integrante e
indissociável destes Termos.
### 2.2 Serviços Prestados
------------------------------------------------------------------------
A **Bass Pago** presta serviços de pagamento e infraestrutura transacional, incluindo, sem limitação:
## 2. ACEITAÇÃO, VINCULAÇÃO E ATUALIZAÇÕES
- Contas de pagamento
- Pix
- Emissão e gestão de cobranças
- Liquidação financeira
- Integração por APIs
- Cash-in e cash-out
- Soluções de ponto de venda (PDV) e serviços correlatos
### 2.1. Contrato de Adesão
Não realizando atividades privativas de instituição financeira, tais como concessão de crédito, financiamento, captação de depósitos do público, intermediação financeira, aplicação ou gestão de investimentos.
Estes Termos constituem contrato de adesão eletrônico, vinculando o
Cliente a partir do primeiro:
### 2.3 Natureza Jurídica e Regulamentar
- Acesso\
- Cadastro\
- Integração técnica\
- Utilização de APIs\
- Realização de transações\
- Uso de quaisquer produtos ou serviços disponibilizados
O presente Contrato possui natureza jurídica contratual, regulatória e operacional, sendo elaborado em conformidade com a legislação brasileira aplicável, regulamentação do **Banco Central do Brasil**, regras dos arranjos de pagamento dos quais a **Bass Pago** participe e boas práticas de governança corporativa, compliance e gestão baseada em risco.
### 2.2. Hierarquia Contratual
### 2.4 Política de Privacidade
Estes Termos prevalecem sobre propostas comerciais, comunicações
operacionais e quaisquer entendimentos prévios, salvo contratos
específicos firmados por representantes legais da Bass Pago.
A **Política de Privacidade** da **Bass Pago** é parte integrante e indissociável destes Termos, devendo ser lida e aceita em conjunto.
### 2.3. Alterações dos Termos
## 3. Aceitação, Vinculação e Atualizações
A Bass Pago poderá alterar estes Termos a qualquer tempo para adequação
regulatória, legal, operacional ou tecnológica.
### 3.1 Adesão ao Contrato
A continuidade do uso dos serviços após eventual atualização será
considerada aceitação plena das novas condições.
Estes Termos constituem contrato de adesão eletrônico, vinculando integralmente o **Cliente** a partir do primeiro acesso, cadastro, integração técnica, utilização de APIs, realização de transações ou uso de quaisquer produtos ou serviços disponibilizados pela **Bass Pago**, ainda que de forma parcial, experimental ou indireta.
------------------------------------------------------------------------
### 3.2 Hierarquia Contratual
## 3. TARIFAS, PREÇOS, VOLUMETRIA E PERFIL DE RISCO
Estes Termos prevalecem sobre propostas comerciais, apresentações, comunicações operacionais, materiais institucionais, acordos verbais ou quaisquer outros entendimentos prévios, salvo se houver contrato específico escrito, firmado por representantes legais da **Bass Pago**, dispondo expressamente em sentido diverso.
### 3.1. Definição de Tarifas
### 3.3 Alterações e Atualizações
As tarifas aplicáveis serão aquelas definidas em propostas comerciais,
contratos específicos, tabela pública ou previamente comunicadas ao
Cliente.
A **Bass Pago** poderá, a qualquer tempo, alterar, atualizar, revisar ou complementar estes Termos e demais políticas, total ou parcialmente, para adequação regulatória, legal, operacional, tecnológica, de segurança da informação, prevenção a fraudes, PLD/FT ou gestão de riscos.
### 3.2. Alteração de Tarifas
### 3.4 Vigência das Atualizações
A Bass Pago poderá alterar, ajustar ou criar tarifas, inclusive
segmentadas por:
As atualizações entrarão em vigor a partir de sua publicação ou comunicação ao **Cliente**, sendo que a continuidade da utilização dos serviços, produtos, sistemas, APIs ou PDV após a atualização será considerada aceitação plena, definitiva e irretratável das novas condições.
- Perfil de risco\
- Volumetria\
- Produto utilizado
### 3.5 Consequência da Não Aceitação
Sem necessidade de anuência individual.
Caso o **Cliente** não concorde, no todo ou em parte, com quaisquer alterações destes Termos, deverá cessar imediatamente o uso dos serviços, inclusive interrompendo integrações técnicas, APIs, automações e operações transacionais, sob pena de caracterização de uso indevido.
### 3.3. Aceitação das Tarifas
### 3.6 Sem Direito Adquirido
A continuidade do uso dos serviços constitui aceitação plena e
irrevogável das tarifas vigentes, não gerando direito a contestação,
devolução, compensação, ressarcimento ou indenização.
Não há direito adquirido, expectativa legítima de continuidade, estabilidade de funcionalidades, manutenção de condições comerciais, técnicas ou operacionais anteriormente vigentes.
------------------------------------------------------------------------
## 4. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
## 4. Cadastro, KYC, KYP, KYB e Reanálise
A Bass Pago não será responsável por danos indiretos, incidentais,
especiais ou consequenciais, incluindo lucros cessantes ou interrupção
de atividades.
### 4.1 Declaração de Informações
Quando reconhecida responsabilidade, esta ficará limitada ao montante
efetivamente pago pelo Cliente a título de tarifas nos 12 meses
anteriores ao evento.
O **Cliente** declara que todas as informações fornecidas à **Bass Pago** são verdadeiras, completas, precisas, lícitas, atualizadas e passíveis de verificação documental, incluindo dados de sócios, administradores, beneficiários finais e representantes legais.
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### 4.2 Validações e Diligências
## 5. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO
A **Bass Pago** poderá, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, realizar:
Estes Termos serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
- **I.** Validações cadastrais e reanálises periódicas, considerando todos os sócios e administradores com participação igual ou superior a percentual definido em política interna
- **II.** Diligências ampliadas (**EDD – Enhanced Due Diligence**) para clientes ou operações de maior risco
- **III.** Solicitações adicionais de documentos, declarações, contratos societários, comprovantes de origem de recursos e dados complementares
- **IV.** Consultas a bases públicas, privadas, internas e regulatórias, incluindo listas de restrição e sanções
- **V.** Suspensão temporária ou encerramento da conta caso identifique inconsistências, omissões, irregularidades ou risco elevado
Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer
controvérsias decorrentes destes Termos.
### 4.3 Aprovação Inicial Não Gera Direito Adquirido
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A aprovação inicial não gera direito adquirido à manutenção da conta ou dos serviços, podendo a **Bass Pago** revogar, restringir ou suspender a operação a qualquer tempo, mediante fundamento técnico, regulatório, operacional, desinteresse comercial ou decorrente de avaliação de risco identificada em suas políticas internas, independentemente de aviso prévio quando necessário à preservação da integridade do sistema ou ao cumprimento de obrigação legal.
Para dúvidas sobre estes Termos e Condições de Uso, entre em contato por
meio dos canais oficiais da Bass Pago.
## 5. Conta de Pagamento e Natureza dos Recursos
### 5.1 Natureza da Conta
A conta disponibilizada pela **Bass Pago** constitui **conta de pagamento** regulada pela legislação e regulamentação aplicáveis às instituições de pagamento, destinada exclusivamente à execução de transações no âmbito dos arranjos de pagamento e dos serviços contratados, não se caracterizando, sob qualquer hipótese, como conta corrente bancária, conta de poupança, depósito à vista, instrumento de crédito, aplicação financeira ou produto de investimento.
### 5.2 Garantias e FGC
Os recursos mantidos na conta de pagamento **não constituem depósito bancário** e, portanto, **não contam com a garantia do Fundo Garantidor de Créditos (FGC)** ou qualquer outro mecanismo de garantia aplicável a instituições financeiras.
### 5.3 Segregação de Recursos
Os valores mantidos pelo **Cliente** permanecem segregados do patrimônio próprio da **Bass Pago**, observadas as regras de salvaguarda previstas na regulamentação aplicável às instituições de pagamento, não se comunicando com obrigações, passivos, ônus, garantias ou contingências da instituição, inclusive em hipóteses de insolvência, liquidação ou regime especial.
### 5.4 Rendimentos e Correção Monetária
Os recursos mantidos na conta **não geram remuneração, correção monetária, juros ou qualquer forma de rendimento**, não constituindo ativo financeiro, instrumento de investimento ou expectativa de rentabilidade.
### 5.5 Medidas Preventivas e Restritivas
A **Bass Pago** poderá, a qualquer tempo, mediante fundamento técnico e conforme suas políticas internas de gestão baseada em risco, segurança da informação, compliance, prevenção à fraude e PLD/FT, bem como em observância à regulamentação aplicável, restringir, suspender, limitar, reconfigurar ou condicionar funcionalidades, fluxos operacionais, limites de movimentação ou tipos de transação, de forma preventiva ou corretiva, considerando, dentre outros fatores:
- **I.** Perfil cadastral e classificação de risco do **Cliente**
- **II.** Volumetria, frequência, recorrência ou padrão transacional incompatível com o perfil declarado ou com parâmetros internos de monitoramento
- **III.** Histórico de conformidade, inconsistências cadastrais, indícios de irregularidade ou alertas sistêmicos
- **IV.** Exigências legais, regulatórias ou determinações de autoridades competentes
- **V.** Identificação de riscos operacionais, financeiros, jurídicos, reputacionais ou à integridade do sistema
### 5.6 Exercício Regular de Direito
As medidas previstas nesta cláusula constituem exercício regular de direito e obrigação regulatória de gestão de riscos, podendo ser adotadas inclusive de forma imediata quando necessário à mitigação de risco relevante, não gerando direito a indenização, compensação ou expectativa de manutenção irrestrita de funcionalidades.
## 6. Conta de Pessoa Física (PF)
### 6.1 Destinação da Conta
A conta de pagamento aberta por pessoa física destina-se exclusivamente à movimentação de recursos próprios do titular, para fins pessoais e individuais, vedada sua utilização para atividade empresarial habitual, intermediação de negócios de terceiros, liquidação sistemática de operações comerciais ou quaisquer atividades incompatíveis com o perfil cadastral informado.
### 6.2 Uso Vedado
É expressamente proibida a utilização da conta PF para:
- **I.** Recebimento ou repasse habitual de valores em nome de terceiros
- **II.** Atuação como conta de passagem, conta de liquidação ou conta escrow informal
- **III.** Ocultação de titularidade ou dissimulação de atividade econômica
- **IV.** Práticas que possam caracterizar fraude, simulação ou burla a controles regulatórios
### 6.3 Incompatibilidade Transacional
A identificação de padrão transacional incompatível com o perfil de pessoa física, incluindo volumetria, recorrência ou comportamento típico de atividade empresarial ou de intermediação, poderá ensejar bloqueio preventivo, retenção cautelar de valores, limitação operacional ou encerramento da conta, independentemente de aviso prévio quando necessário à mitigação de risco.
### 6.4 Comunicação às Autoridades
O titular da conta PF declara ciência de que a utilização em desconformidade com esta cláusula poderá resultar em comunicação às autoridades competentes e aos participantes dos arranjos de pagamento, conforme exigido pela regulamentação aplicável.
## 7. Tarifas, Preços, Volumetria e Perfil de Risco
### 7.1 Definição de Tarifas
As tarifas serão aplicadas conforme especificadas no momento da transação e/ou de acordo com tabelas vigentes ou propostas comerciais específicas.
### 7.2 Alteração de Tarifas
A **Bass Pago** poderá alterar, ajustar ou criar tarifas, inclusive segmentadas por perfil de risco, volumetria ou produto utilizado, sem necessidade de anuência individual.
### 7.3 Aceitação das Tarifas
A continuidade do uso dos serviços constitui aceitação plena e irrevogável das tarifas vigentes, não gerando qualquer direito a contestação, devolução, compensação, ressarcimento ou indenização, ainda que haja alteração de preços, limites ou condições operacionais.
## 8. Pix, MED e MED 2.0
### 8.1 Regulamentação
As transações via **Pix** estão sujeitas às regras do arranjo Pix e normas do **Banco Central**.
### 8.2 Medidas Cautelares
A **Bass Pago** poderá realizar bloqueio cautelar imediato, retenção, devolução ou estorno de valores, inclusive após o crédito, nos termos do **MED** e **MED 2.0**.
### 8.3 Compensação de Valores
O **Cliente** autoriza expressamente a compensação de valores bloqueados ou devolvidos com saldos presentes ou futuros.
### 8.4 Reconhecimento de Natureza Regulatória
O **Cliente** reconhece que as medidas decorrentes da aplicação do **MED** e **MED 2.0** decorrem de obrigação regulatória e operacional do arranjo Pix instituído pelo **Banco Central do Brasil**, não configurando falha na prestação do serviço quando adotadas em conformidade com as normas vigentes.
## 9. APIs, Cash-Out e Automações
### 9.1 Responsabilidade do Cliente
O **Cliente** é integralmente responsável por comandos enviados via API, chaves de acesso, integrações, automações e permissões.
### 9.2 Validação de Mérito Econômico
A **Bass Pago** não valida o mérito econômico ou comercial das transações originadas via API.
### 9.3 Irretratabilidade das Ordens
Ordens de cash-out são consideradas definitivas, irretratáveis e de responsabilidade exclusiva do **Cliente**.
## 10. PDV e Ferramentas Operacionais
### 10.1 Natureza do PDV
O **PDV** disponibilizado pela **Bass Pago** constitui ferramenta tecnológica de captura, roteamento e processamento de pagamentos, não se confundindo com meio de pagamento autônomo, adquirência própria ou garantia de liquidação ao **Cliente**.
### 10.2 Responsabilidade Comercial
A **Bass Pago** não integra a cadeia de fornecimento de bens ou serviços comercializados pelo **Cliente**, não sendo responsável por qualidade, quantidade, entrega, vícios, defeitos, garantias, cancelamentos, estornos comerciais ou quaisquer disputas decorrentes da relação entre o **Cliente** e seus usuários finais.
### 10.3 Indisponibilidades e Falhas
Eventuais indisponibilidades, instabilidades, manutenções programadas ou corretivas do **PDV**, bem como de sistemas, redes, adquirentes, arranjos de pagamento ou terceiros integrados, não caracterizam falha na prestação do serviço, nem geram direito a indenização, compensação, abatimento de tarifas ou penalidades.
### 10.4 Disputas e Reclamações
Reclamações, Meds, disputas, contestações, fraudes comerciais, cancelamentos ou solicitações de devolução relacionadas às transações capturadas por meio do **PDV** são de responsabilidade exclusiva do **Cliente**, inclusive quanto à apresentação de documentos, defesa e ônus financeiro.
## 11. Uso Indevido, Fraude, Abuso e Atividades Vedadas
### 11.1 Conformidade Legal
O uso dos serviços, produtos, sistemas, APIs, PDV e demais funcionalidades disponibilizadas pela **Bass Pago** deverá observar rigorosamente a legislação vigente, normas regulatórias, regras do Pix, disposições de PLD/FT, boas práticas de governança e princípios de boa-fé, licitude e transparência.
### 11.2 Atividades Vedadas
É expressamente vedada a utilização da plataforma para quaisquer finalidades ilícitas, fraudulentas, abusivas, irregulares ou incompatíveis com o perfil declarado do **Cliente**, incluindo práticas que possam gerar risco operacional, jurídico, regulatório ou reputacional à **Bass Pago**, parceiros, participantes do arranjo Pix ou terceiros.
### 11.3 Exemplos de Uso Indevido
Caracterizam-se como uso indevido, de forma não exaustiva:
- **I.** Utilização da conta, APIs, PDV ou demais produtos para golpes, fraudes, estelionato, esquemas ilícitos, pirâmides financeiras ou práticas semelhantes
- **II.** Simulação, dissimulação ou ocultação da origem, destino, titularidade ou natureza de recursos, inclusive por fracionamento, circularização ou interposição de terceiros
- **III.** Compartilhamento de credenciais, chaves de API, tokens, dispositivos ou permissão de uso da conta por terceiros não autorizados
- **IV.** Descumprimento das regras do Pix, inclusive MED e MED 2.0
- **V.** Prática de atos que ensejem bloqueios cautelares, retenções, devoluções, estornos ou comunicação às autoridades
- **VI.** Utilização dos serviços de forma incompatível com perfil cadastral, volumetria, capacidade econômico-financeira ou parâmetros de risco definidos pela **Bass Pago**
### 11.4 Medidas em Caso de Uso Indevido
Diante de indícios razoáveis ou confirmação de uso indevido, irregular, fraudulento ou incompatível com o perfil cadastral ou com a legislação aplicável, a **Bass Pago** poderá, a qualquer tempo, mediante avaliação técnica fundamentada em suas políticas internas de gestão baseada em risco, compliance, prevenção à fraude e PLD/FT, adotar, de forma isolada ou cumulativa:
- **(i)** Bloqueio cautelar de valores, contas, funcionalidades ou perfis de acesso
- **(ii)** Restrição ou suspensão de acessos a APIs, integrações ou ferramentas operacionais
- **(iii)** Retenção preventiva de recursos
- **(iv)** Execução de devoluções, estornos, compensações ou ajustes operacionais
- **(v)** Suspensão temporária ou encerramento definitivo da conta
- **(vi)** Comunicação aos arranjos de pagamento, instituições participantes e autoridades competentes
### 11.5 Natureza das Medidas
As medidas adotadas com base nesta cláusula não configuram penalidade contratual, mas exercício regular de direito decorrente de obrigação legal e regulatória de gestão de riscos.
### 11.6 Reconhecimento do Cliente
O **Cliente** reconhece que tais medidas não configuram falha na prestação de serviços, decorrem de deveres legais e regulatórios, e não geram direito a indenização, ressarcimento, lucros cessantes ou compensações.
### 11.7 Pessoa Física
Quando o **Cliente** for pessoa física, a conta de pagamento destina-se exclusivamente à movimentação de recursos próprios, sendo vedada sua utilização como conta de passagem, intermediação de valores de terceiros, ocultação de beneficiário final, circularização de recursos ou exercício de atividade empresarial não declarada. A identificação de incompatibilidade entre perfil econômico declarado e movimentação efetiva autoriza bloqueio preventivo, retenção cautelar de valores e solicitação de comprovação documental de origem de recursos, sem que tais medidas configurem falha na prestação do serviço.
## 12. Bloqueio, Encerramento e Retenção de Valores
### 12.1 Fundamento do Bloqueio e Encerramento
A **Bass Pago** poderá, a qualquer tempo, mediante fundamento técnico, regulatório, operacional ou decorrente de avaliação de risco identificada em suas políticas internas de gestão baseada em risco, segurança da informação, compliance, prevenção à fraude e PLD/FT, bem como para cumprimento de exigência regulatória ou determinação de autoridade competente, bloquear, suspender, limitar ou encerrar a conta, total ou parcialmente, inclusive de forma imediata e sem aviso prévio quando necessário à preservação da integridade do sistema, mitigação de risco relevante ou cumprimento de obrigação legal.
### 12.2 Ausência de Direito Adquirido
O encerramento da conta não gera direito adquirido, expectativa de continuidade, indenização, compensação ou ressarcimento, mesmo que haja paralisação de atividades, perda de faturamento ou impactos operacionais ao **Cliente**.
### 12.3 Retenção de Valores
A **Bass Pago** poderá reter valores, saldos ou créditos, inclusive após encerramento da conta, pelo prazo necessário à:
- **I.** Apuração de irregularidades
- **II.** Cumprimento de obrigações legais, regulatórias ou contratuais
- **III.** Execução de devoluções, estornos, ajustes
- **IV.** Atendimento a ordens judiciais ou administrativas
### 12.4 Disponibilização de Saldo Remanescente
Findo o prazo de retenção e inexistindo impedimentos legais ou regulatórios, eventual saldo remanescente poderá ser disponibilizado ao **Cliente** por meio operacional definido pela **Bass Pago**.
### 12.5 Persistência da Retenção
A retenção ou reserva de valores poderá perdurar enquanto subsistirem riscos jurídicos, regulatórios, operacionais ou financeiros relacionados às transações realizadas, inclusive após encerramento da conta, não constituindo tal medida penalidade ou descumprimento contratual.
## 13. Limitação de Responsabilidade
### 13.1 Danos Indiretos
A **Bass Pago** não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou consequenciais, incluindo lucros cessantes, perda de faturamento, interrupção de atividades, perda de dados, expectativa de ganhos ou danos reputacionais.
### 13.2 Limite Máximo de Responsabilidade
A responsabilidade total da **Bass Pago**, quando reconhecida, fica limitada ao montante efetivamente pago pelo **Cliente** a título de tarifas nos 12 meses anteriores ao evento.
### 13.3 Exclusões de Responsabilidade
A **Bass Pago** não será responsabilizada por prejuízos decorrentes de atos ou omissões de autoridades, alterações normativas, casos fortuitos, força maior, falhas sistêmicas externas ou eventos fora de seu controle razoável.
### 13.4 Exceções Legais
As limitações de responsabilidade previstas nesta cláusula não se aplicam em casos de dolo, fraude ou culpa grave comprovados do prestador, nos termos do *art. 927 do Código Civil*, nem em situações expressamente exigidas por legislação aplicável, garantindo que a **Bass Pago** permaneça legalmente responsável apenas nas hipóteses previstas em lei.
## 14. Indenização, Regressos e Responsabilidade do Cliente
### 14.1 Obrigação de Indenizar
O **Cliente** obriga-se a indenizar, defender e manter indene a **Bass Pago**, seus administradores, colaboradores, parceiros e prestadores de serviço contra quaisquer perdas, danos, multas, penalidades, custos, despesas, honorários advocatícios, reclamações ou demandas decorrentes de uso indevido, descumprimento de Termos, atos de sócios, empregados, representantes, integradores ou usuários finais, e falhas em integrações técnicas, APIs, automações ou sistemas.
### 14.2 Direito de Regresso
A indenização prevista abrange direito de regresso integral, podendo a **Bass Pago** compensar valores devidos com saldos existentes ou futuros, conforme legislação aplicável.
## 15. Disposições Regulatórias, Gestão de Riscos e Cooperação com Autoridades
### 15.1 Conformidade Regulatória
A **Bass Pago** atua em ambiente regulado e submete-se integralmente às normas, resoluções, circulares, cartas circulares e demais atos normativos expedidos pelo **Banco Central do Brasil**, bem como às regras dos arranjos de pagamento dos quais participe, comprometendo-se a observar as melhores práticas de governança, compliance, controle interno e gestão de riscos.
### 15.2 Gestão Baseada em Risco
O **Cliente** reconhece, declara e concorda que a **Bass Pago** adota modelo de **gestão baseada em risco (risk-based approach)**, podendo, a qualquer tempo, ajustar, restringir, suspender ou reavaliar produtos, funcionalidades, limites, fluxos operacionais e parâmetros transacionais, de forma dinâmica e proporcional, considerando, entre outros fatores, perfil cadastral, natureza das atividades, volumetria, histórico transacional, alertas sistêmicos, comunicações regulatórias e determinações de autoridades competentes.
### 15.3 Compartilhamento de Informações
A **Bass Pago** poderá compartilhar dados, informações, documentos, registros, evidências, logs e trilhas de auditoria com autoridades administrativas, regulatórias, policiais ou judiciais, bem como com participantes do arranjo Pix, câmaras de compensação, parceiros operacionais e instituições participantes, sempre que necessário para:
- **I.** Cumprimento de obrigações legais ou regulatórias
- **II.** Atendimento a ordens ou requisições
- **III.** Prevenção ou investigação de ilícitos, fraudes ou irregularidades
- **IV.** Mitigação de riscos operacionais, sistêmicos, jurídicos ou reputacionais
### 15.4 Reconhecimento de Sigilo
O **Cliente** declara ciência inequívoca de que as comunicações e compartilhamentos previstos não configuram violação de sigilo bancário, contratual ou comercial, nem ensejam qualquer direito a indenização, ressarcimento ou questionamento judicial ou administrativo.
### 15.5 Armazenamento de Registros
A **Bass Pago** poderá manter registros cadastrais, transacionais, logs de acesso, comunicações, documentos e demais informações relacionadas ao **Cliente** pelo prazo exigido em lei, regulamento ou orientação regulatória, inclusive para fiscalização, auditoria, investigações internas ou externas e defesa de seus direitos.
### 15.6 Obrigação de Cooperação
O **Cliente** compromete-se a fornecer, no prazo solicitado, quaisquer documentos, informações ou esclarecimentos necessários ao cumprimento de obrigações legais, regulatórias ou contratuais, sob pena de bloqueio preventivo ou rescisão contratual.
## 16. Vigência, Rescisão, Legislação Aplicável e Foro
### 16.1 Vigência
Estes Termos entram em vigor a partir de sua aceitação pelo **Cliente** e permanecem vigentes por prazo indeterminado, enquanto houver relacionamento contratual, obrigações pendentes ou efeitos jurídicos decorrentes da utilização da plataforma e dos serviços.
### 16.2 Sobrevivência de Cláusulas
A rescisão, suspensão ou encerramento da conta, por qualquer motivo, não prejudicará a plena eficácia das cláusulas que, por sua natureza, devam sobreviver, incluindo uso indevido, fraude, bloqueio e retenção de valores, limitação de responsabilidade, indenização, cooperação com autoridades, gestão de riscos e foro.
### 16.3 Tolerância e Liberalidade
A eventual tolerância da **Bass Pago** quanto ao descumprimento de quaisquer disposições destes Termos será considerada mera liberalidade, não implicando novação, renúncia, alteração contratual ou precedente.
### 16.4 Legislação Aplicável
Estes Termos serão regidos, interpretados e executados de acordo com as leis da **República Federativa do Brasil**.
### 16.5 Foro
Fica eleito o foro da Comarca de **São Paulo-SP**, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos.
**Bass Pago Instituição de Pagamento – Bass Pago**
**CNPJ nº 37.293.930/0001-90**