# CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTA DE PAGAMENTO E INFRAESTRUTURA OPERACIONAL

## Termos e Condições Gerais de Uso

**Última atualização: 24 de março de 2026**


O presente **Contrato de Conta de Pagamento e Prestação de Serviços de Infraestrutura Financeira** ("Contrato") regula as condições aplicáveis à abertura, manutenção e utilização da conta de pagamento e dos serviços disponibilizados pela **Bass Pago Instituição de Pagamento**, em conformidade com a legislação e regulamentação aplicáveis às instituições de pagamento.

Ao solicitar a abertura da conta, realizar cadastro, aceitar eletronicamente este Contrato ou utilizar quaisquer dos serviços disponibilizados, o **Cliente** declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com seus termos e condições, obrigando-se ao seu integral cumprimento. Este Contrato aplica-se tanto a pessoas físicas quanto a pessoas jurídicas, observadas as disposições específicas previstas em cláusulas próprias. A utilização dos serviços implica adesão integral e irretratável às disposições aqui estabelecidas, inclusive às políticas internas, manuais operacionais, regras de arranjos de pagamento e normativos regulatórios aplicáveis.


## 1. Definições

Para fins deste Contrato, os termos abaixo terão os seguintes significados:

- **I. Conta de Pagamento:** conta escritural destinada à execução de transações de pagamento, nos termos da regulamentação aplicável às instituições de pagamento.
- **II. Plataforma:** conjunto de sistemas tecnológicos, APIs, interfaces, módulos operacionais, painéis administrativos e infraestrutura de liquidação disponibilizados pela **BASS PAGO**.
- **III. Arranjos de Pagamento:** sistemas organizados que disciplinam a prestação de serviços de pagamento, incluindo, mas não se limitando ao arranjo **Pix**.
- **IV. Pix:** arranjo de pagamentos instantâneos instituído no âmbito do Sistema de Pagamentos Brasileiro.
- **V. Mecanismo Especial de Devolução (MED):** procedimento aplicável às transações Pix em hipóteses de suspeita de fraude, nos termos das regras do arranjo.
- **VI. Gestão Baseada em Risco:** metodologia operacional que permite a adoção de medidas preventivas proporcionais ao risco identificado, com base em critérios técnicos internos.
- **VII. Bloqueio Cautelar:** medida preventiva de restrição temporária de movimentação ou retenção de valores para fins de verificação de conformidade.
- **VIII. Perfil Transacional:** conjunto de parâmetros que descrevem o padrão esperado de movimentação do Cliente, considerando natureza, volumetria, recorrência e finalidade declarada.


## 2. Objeto e Natureza do Contrato

### 2.1 Objeto

O presente **Contrato de Conta de Pagamento e Prestação de Serviços de Infraestrutura Operacional** ("Contrato") regula o acesso, a adesão e a utilização da plataforma tecnológica, sistemas, APIs, produtos e serviços de pagamento disponibilizados pela **Bass Pago Instituição de Pagamento – Bass Pago**, inscrita no **CNPJ nº 37.293.930/0001-90**.

### 2.2 Serviços Prestados

A **Bass Pago** presta serviços de pagamento e infraestrutura transacional, incluindo, sem limitação:

- Contas de pagamento
- Pix
- Emissão e gestão de cobranças
- Liquidação financeira
- Integração por APIs
- Cash-in e cash-out
- Soluções de ponto de venda (PDV) e serviços correlatos

Não realizando atividades privativas de instituição financeira, tais como concessão de crédito, financiamento, captação de depósitos do público, intermediação financeira, aplicação ou gestão de investimentos.

### 2.3 Natureza Jurídica e Regulamentar

O presente Contrato possui natureza jurídica contratual, regulatória e operacional, sendo elaborado em conformidade com a legislação brasileira aplicável, regulamentação do **Banco Central do Brasil**, regras dos arranjos de pagamento dos quais a **Bass Pago** participe e boas práticas de governança corporativa, compliance e gestão baseada em risco.

### 2.4 Política de Privacidade

A **Política de Privacidade** da **Bass Pago** é parte integrante e indissociável destes Termos, devendo ser lida e aceita em conjunto.

## 3. Aceitação, Vinculação e Atualizações

### 3.1 Adesão ao Contrato

Estes Termos constituem contrato de adesão eletrônico, vinculando integralmente o **Cliente** a partir do primeiro acesso, cadastro, integração técnica, utilização de APIs, realização de transações ou uso de quaisquer produtos ou serviços disponibilizados pela **Bass Pago**, ainda que de forma parcial, experimental ou indireta.

### 3.2 Hierarquia Contratual

Estes Termos prevalecem sobre propostas comerciais, apresentações, comunicações operacionais, materiais institucionais, acordos verbais ou quaisquer outros entendimentos prévios, salvo se houver contrato específico escrito, firmado por representantes legais da **Bass Pago**, dispondo expressamente em sentido diverso.

### 3.3 Alterações e Atualizações

A **Bass Pago** poderá, a qualquer tempo, alterar, atualizar, revisar ou complementar estes Termos e demais políticas, total ou parcialmente, para adequação regulatória, legal, operacional, tecnológica, de segurança da informação, prevenção a fraudes, PLD/FT ou gestão de riscos.

### 3.4 Vigência das Atualizações

As atualizações entrarão em vigor a partir de sua publicação ou comunicação ao **Cliente**, sendo que a continuidade da utilização dos serviços, produtos, sistemas, APIs ou PDV após a atualização será considerada aceitação plena, definitiva e irretratável das novas condições.

### 3.5 Consequência da Não Aceitação

Caso o **Cliente** não concorde, no todo ou em parte, com quaisquer alterações destes Termos, deverá cessar imediatamente o uso dos serviços, inclusive interrompendo integrações técnicas, APIs, automações e operações transacionais, sob pena de caracterização de uso indevido.

### 3.6 Sem Direito Adquirido

Não há direito adquirido, expectativa legítima de continuidade, estabilidade de funcionalidades, manutenção de condições comerciais, técnicas ou operacionais anteriormente vigentes.


## 4. Cadastro, KYC, KYP, KYB e Reanálise

### 4.1 Declaração de Informações

O **Cliente** declara que todas as informações fornecidas à **Bass Pago** são verdadeiras, completas, precisas, lícitas, atualizadas e passíveis de verificação documental, incluindo dados de sócios, administradores, beneficiários finais e representantes legais.

### 4.2 Validações e Diligências

A **Bass Pago** poderá, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, realizar:

- **I.** Validações cadastrais e reanálises periódicas, considerando todos os sócios e administradores com participação igual ou superior a percentual definido em política interna
- **II.** Diligências ampliadas (**EDD – Enhanced Due Diligence**) para clientes ou operações de maior risco
- **III.** Solicitações adicionais de documentos, declarações, contratos societários, comprovantes de origem de recursos e dados complementares
- **IV.** Consultas a bases públicas, privadas, internas e regulatórias, incluindo listas de restrição e sanções
- **V.** Suspensão temporária ou encerramento da conta caso identifique inconsistências, omissões, irregularidades ou risco elevado

### 4.3 Aprovação Inicial Não Gera Direito Adquirido

A aprovação inicial não gera direito adquirido à manutenção da conta ou dos serviços, podendo a **Bass Pago** revogar, restringir ou suspender a operação a qualquer tempo, mediante fundamento técnico, regulatório, operacional, desinteresse comercial ou decorrente de avaliação de risco identificada em suas políticas internas, independentemente de aviso prévio quando necessário à preservação da integridade do sistema ou ao cumprimento de obrigação legal.


## 5. Conta de Pagamento e Natureza dos Recursos

### 5.1 Natureza da Conta

A conta disponibilizada pela **Bass Pago** constitui **conta de pagamento** regulada pela legislação e regulamentação aplicáveis às instituições de pagamento, destinada exclusivamente à execução de transações no âmbito dos arranjos de pagamento e dos serviços contratados, não se caracterizando, sob qualquer hipótese, como conta corrente bancária, conta de poupança, depósito à vista, instrumento de crédito, aplicação financeira ou produto de investimento.

### 5.2 Garantias e FGC

Os recursos mantidos na conta de pagamento **não constituem depósito bancário** e, portanto, **não contam com a garantia do Fundo Garantidor de Créditos (FGC)** ou qualquer outro mecanismo de garantia aplicável a instituições financeiras.

### 5.3 Segregação de Recursos

Os valores mantidos pelo **Cliente** permanecem segregados do patrimônio próprio da **Bass Pago**, observadas as regras de salvaguarda previstas na regulamentação aplicável às instituições de pagamento, não se comunicando com obrigações, passivos, ônus, garantias ou contingências da instituição, inclusive em hipóteses de insolvência, liquidação ou regime especial.

### 5.4 Rendimentos e Correção Monetária

Os recursos mantidos na conta **não geram remuneração, correção monetária, juros ou qualquer forma de rendimento**, não constituindo ativo financeiro, instrumento de investimento ou expectativa de rentabilidade.

### 5.5 Medidas Preventivas e Restritivas

A **Bass Pago** poderá, a qualquer tempo, mediante fundamento técnico e conforme suas políticas internas de gestão baseada em risco, segurança da informação, compliance, prevenção à fraude e PLD/FT, bem como em observância à regulamentação aplicável, restringir, suspender, limitar, reconfigurar ou condicionar funcionalidades, fluxos operacionais, limites de movimentação ou tipos de transação, de forma preventiva ou corretiva, considerando, dentre outros fatores:

- **I.** Perfil cadastral e classificação de risco do **Cliente**
- **II.** Volumetria, frequência, recorrência ou padrão transacional incompatível com o perfil declarado ou com parâmetros internos de monitoramento
- **III.** Histórico de conformidade, inconsistências cadastrais, indícios de irregularidade ou alertas sistêmicos
- **IV.** Exigências legais, regulatórias ou determinações de autoridades competentes
- **V.** Identificação de riscos operacionais, financeiros, jurídicos, reputacionais ou à integridade do sistema

### 5.6 Exercício Regular de Direito

As medidas previstas nesta cláusula constituem exercício regular de direito e obrigação regulatória de gestão de riscos, podendo ser adotadas inclusive de forma imediata quando necessário à mitigação de risco relevante, não gerando direito a indenização, compensação ou expectativa de manutenção irrestrita de funcionalidades.


## 6. Conta de Pessoa Física (PF)

### 6.1 Destinação da Conta

A conta de pagamento aberta por pessoa física destina-se exclusivamente à movimentação de recursos próprios do titular, para fins pessoais e individuais, vedada sua utilização para atividade empresarial habitual, intermediação de negócios de terceiros, liquidação sistemática de operações comerciais ou quaisquer atividades incompatíveis com o perfil cadastral informado.

### 6.2 Uso Vedado

É expressamente proibida a utilização da conta PF para:

- **I.** Recebimento ou repasse habitual de valores em nome de terceiros
- **II.** Atuação como conta de passagem, conta de liquidação ou conta escrow informal
- **III.** Ocultação de titularidade ou dissimulação de atividade econômica
- **IV.** Práticas que possam caracterizar fraude, simulação ou burla a controles regulatórios

### 6.3 Incompatibilidade Transacional

A identificação de padrão transacional incompatível com o perfil de pessoa física, incluindo volumetria, recorrência ou comportamento típico de atividade empresarial ou de intermediação, poderá ensejar bloqueio preventivo, retenção cautelar de valores, limitação operacional ou encerramento da conta, independentemente de aviso prévio quando necessário à mitigação de risco.

### 6.4 Comunicação às Autoridades

O titular da conta PF declara ciência de que a utilização em desconformidade com esta cláusula poderá resultar em comunicação às autoridades competentes e aos participantes dos arranjos de pagamento, conforme exigido pela regulamentação aplicável.


## 7. Tarifas, Preços, Volumetria e Perfil de Risco

### 7.1 Definição de Tarifas

As tarifas serão aplicadas conforme especificadas no momento da transação e/ou de acordo com tabelas vigentes ou propostas comerciais específicas.

### 7.2 Alteração de Tarifas

A **Bass Pago** poderá alterar, ajustar ou criar tarifas, inclusive segmentadas por perfil de risco, volumetria ou produto utilizado, sem necessidade de anuência individual.

### 7.3 Aceitação das Tarifas

A continuidade do uso dos serviços constitui aceitação plena e irrevogável das tarifas vigentes, não gerando qualquer direito a contestação, devolução, compensação, ressarcimento ou indenização, ainda que haja alteração de preços, limites ou condições operacionais.


## 8. Pix, MED e MED 2.0

### 8.1 Regulamentação

As transações via **Pix** estão sujeitas às regras do arranjo Pix e normas do **Banco Central**.

### 8.2 Medidas Cautelares

A **Bass Pago** poderá realizar bloqueio cautelar imediato, retenção, devolução ou estorno de valores, inclusive após o crédito, nos termos do **MED** e **MED 2.0**.

### 8.3 Compensação de Valores

O **Cliente** autoriza expressamente a compensação de valores bloqueados ou devolvidos com saldos presentes ou futuros.

### 8.4 Reconhecimento de Natureza Regulatória

O **Cliente** reconhece que as medidas decorrentes da aplicação do **MED** e **MED 2.0** decorrem de obrigação regulatória e operacional do arranjo Pix instituído pelo **Banco Central do Brasil**, não configurando falha na prestação do serviço quando adotadas em conformidade com as normas vigentes.


## 9. APIs, Cash-Out e Automações

### 9.1 Responsabilidade do Cliente

O **Cliente** é integralmente responsável por comandos enviados via API, chaves de acesso, integrações, automações e permissões.

### 9.2 Validação de Mérito Econômico

A **Bass Pago** não valida o mérito econômico ou comercial das transações originadas via API.

### 9.3 Irretratabilidade das Ordens

Ordens de cash-out são consideradas definitivas, irretratáveis e de responsabilidade exclusiva do **Cliente**.


## 10. PDV e Ferramentas Operacionais

### 10.1 Natureza do PDV

O **PDV** disponibilizado pela **Bass Pago** constitui ferramenta tecnológica de captura, roteamento e processamento de pagamentos, não se confundindo com meio de pagamento autônomo, adquirência própria ou garantia de liquidação ao **Cliente**.

### 10.2 Responsabilidade Comercial

A **Bass Pago** não integra a cadeia de fornecimento de bens ou serviços comercializados pelo **Cliente**, não sendo responsável por qualidade, quantidade, entrega, vícios, defeitos, garantias, cancelamentos, estornos comerciais ou quaisquer disputas decorrentes da relação entre o **Cliente** e seus usuários finais.

### 10.3 Indisponibilidades e Falhas

Eventuais indisponibilidades, instabilidades, manutenções programadas ou corretivas do **PDV**, bem como de sistemas, redes, adquirentes, arranjos de pagamento ou terceiros integrados, não caracterizam falha na prestação do serviço, nem geram direito a indenização, compensação, abatimento de tarifas ou penalidades.

### 10.4 Disputas e Reclamações

Reclamações, Meds, disputas, contestações, fraudes comerciais, cancelamentos ou solicitações de devolução relacionadas às transações capturadas por meio do **PDV** são de responsabilidade exclusiva do **Cliente**, inclusive quanto à apresentação de documentos, defesa e ônus financeiro.

## 11. Uso Indevido, Fraude, Abuso e Atividades Vedadas

### 11.1 Conformidade Legal

O uso dos serviços, produtos, sistemas, APIs, PDV e demais funcionalidades disponibilizadas pela **Bass Pago** deverá observar rigorosamente a legislação vigente, normas regulatórias, regras do Pix, disposições de PLD/FT, boas práticas de governança e princípios de boa-fé, licitude e transparência.

### 11.2 Atividades Vedadas

É expressamente vedada a utilização da plataforma para quaisquer finalidades ilícitas, fraudulentas, abusivas, irregulares ou incompatíveis com o perfil declarado do **Cliente**, incluindo práticas que possam gerar risco operacional, jurídico, regulatório ou reputacional à **Bass Pago**, parceiros, participantes do arranjo Pix ou terceiros.

### 11.3 Exemplos de Uso Indevido

Caracterizam-se como uso indevido, de forma não exaustiva:

- **I.** Utilização da conta, APIs, PDV ou demais produtos para golpes, fraudes, estelionato, esquemas ilícitos, pirâmides financeiras ou práticas semelhantes
- **II.** Simulação, dissimulação ou ocultação da origem, destino, titularidade ou natureza de recursos, inclusive por fracionamento, circularização ou interposição de terceiros
- **III.** Compartilhamento de credenciais, chaves de API, tokens, dispositivos ou permissão de uso da conta por terceiros não autorizados
- **IV.** Descumprimento das regras do Pix, inclusive MED e MED 2.0
- **V.** Prática de atos que ensejem bloqueios cautelares, retenções, devoluções, estornos ou comunicação às autoridades
- **VI.** Utilização dos serviços de forma incompatível com perfil cadastral, volumetria, capacidade econômico-financeira ou parâmetros de risco definidos pela **Bass Pago**

### 11.4 Medidas em Caso de Uso Indevido

Diante de indícios razoáveis ou confirmação de uso indevido, irregular, fraudulento ou incompatível com o perfil cadastral ou com a legislação aplicável, a **Bass Pago** poderá, a qualquer tempo, mediante avaliação técnica fundamentada em suas políticas internas de gestão baseada em risco, compliance, prevenção à fraude e PLD/FT, adotar, de forma isolada ou cumulativa:

- **(i)** Bloqueio cautelar de valores, contas, funcionalidades ou perfis de acesso
- **(ii)** Restrição ou suspensão de acessos a APIs, integrações ou ferramentas operacionais
- **(iii)** Retenção preventiva de recursos
- **(iv)** Execução de devoluções, estornos, compensações ou ajustes operacionais
- **(v)** Suspensão temporária ou encerramento definitivo da conta
- **(vi)** Comunicação aos arranjos de pagamento, instituições participantes e autoridades competentes

### 11.5 Natureza das Medidas

As medidas adotadas com base nesta cláusula não configuram penalidade contratual, mas exercício regular de direito decorrente de obrigação legal e regulatória de gestão de riscos.

### 11.6 Reconhecimento do Cliente

O **Cliente** reconhece que tais medidas não configuram falha na prestação de serviços, decorrem de deveres legais e regulatórios, e não geram direito a indenização, ressarcimento, lucros cessantes ou compensações.

### 11.7 Pessoa Física

Quando o **Cliente** for pessoa física, a conta de pagamento destina-se exclusivamente à movimentação de recursos próprios, sendo vedada sua utilização como conta de passagem, intermediação de valores de terceiros, ocultação de beneficiário final, circularização de recursos ou exercício de atividade empresarial não declarada. A identificação de incompatibilidade entre perfil econômico declarado e movimentação efetiva autoriza bloqueio preventivo, retenção cautelar de valores e solicitação de comprovação documental de origem de recursos, sem que tais medidas configurem falha na prestação do serviço.

## 12. Bloqueio, Encerramento e Retenção de Valores

### 12.1 Fundamento do Bloqueio e Encerramento

A **Bass Pago** poderá, a qualquer tempo, mediante fundamento técnico, regulatório, operacional ou decorrente de avaliação de risco identificada em suas políticas internas de gestão baseada em risco, segurança da informação, compliance, prevenção à fraude e PLD/FT, bem como para cumprimento de exigência regulatória ou determinação de autoridade competente, bloquear, suspender, limitar ou encerrar a conta, total ou parcialmente, inclusive de forma imediata e sem aviso prévio quando necessário à preservação da integridade do sistema, mitigação de risco relevante ou cumprimento de obrigação legal.

### 12.2 Ausência de Direito Adquirido

O encerramento da conta não gera direito adquirido, expectativa de continuidade, indenização, compensação ou ressarcimento, mesmo que haja paralisação de atividades, perda de faturamento ou impactos operacionais ao **Cliente**.

### 12.3 Retenção de Valores

A **Bass Pago** poderá reter valores, saldos ou créditos, inclusive após encerramento da conta, pelo prazo necessário à:

- **I.** Apuração de irregularidades
- **II.** Cumprimento de obrigações legais, regulatórias ou contratuais
- **III.** Execução de devoluções, estornos, ajustes
- **IV.** Atendimento a ordens judiciais ou administrativas

### 12.4 Disponibilização de Saldo Remanescente

Findo o prazo de retenção e inexistindo impedimentos legais ou regulatórios, eventual saldo remanescente poderá ser disponibilizado ao **Cliente** por meio operacional definido pela **Bass Pago**.

### 12.5 Persistência da Retenção

A retenção ou reserva de valores poderá perdurar enquanto subsistirem riscos jurídicos, regulatórios, operacionais ou financeiros relacionados às transações realizadas, inclusive após encerramento da conta, não constituindo tal medida penalidade ou descumprimento contratual.

## 13. Limitação de Responsabilidade

### 13.1 Danos Indiretos

A **Bass Pago** não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou consequenciais, incluindo lucros cessantes, perda de faturamento, interrupção de atividades, perda de dados, expectativa de ganhos ou danos reputacionais.

### 13.2 Limite Máximo de Responsabilidade

A responsabilidade total da **Bass Pago**, quando reconhecida, fica limitada ao montante efetivamente pago pelo **Cliente** a título de tarifas nos 12 meses anteriores ao evento.

### 13.3 Exclusões de Responsabilidade

A **Bass Pago** não será responsabilizada por prejuízos decorrentes de atos ou omissões de autoridades, alterações normativas, casos fortuitos, força maior, falhas sistêmicas externas ou eventos fora de seu controle razoável.

### 13.4 Exceções Legais

As limitações de responsabilidade previstas nesta cláusula não se aplicam em casos de dolo, fraude ou culpa grave comprovados do prestador, nos termos do *art. 927 do Código Civil*, nem em situações expressamente exigidas por legislação aplicável, garantindo que a **Bass Pago** permaneça legalmente responsável apenas nas hipóteses previstas em lei.

## 14. Indenização, Regressos e Responsabilidade do Cliente

### 14.1 Obrigação de Indenizar

O **Cliente** obriga-se a indenizar, defender e manter indene a **Bass Pago**, seus administradores, colaboradores, parceiros e prestadores de serviço contra quaisquer perdas, danos, multas, penalidades, custos, despesas, honorários advocatícios, reclamações ou demandas decorrentes de uso indevido, descumprimento de Termos, atos de sócios, empregados, representantes, integradores ou usuários finais, e falhas em integrações técnicas, APIs, automações ou sistemas.

### 14.2 Direito de Regresso

A indenização prevista abrange direito de regresso integral, podendo a **Bass Pago** compensar valores devidos com saldos existentes ou futuros, conforme legislação aplicável.

## 15. Disposições Regulatórias, Gestão de Riscos e Cooperação com Autoridades

### 15.1 Conformidade Regulatória

A **Bass Pago** atua em ambiente regulado e submete-se integralmente às normas, resoluções, circulares, cartas circulares e demais atos normativos expedidos pelo **Banco Central do Brasil**, bem como às regras dos arranjos de pagamento dos quais participe, comprometendo-se a observar as melhores práticas de governança, compliance, controle interno e gestão de riscos.

### 15.2 Gestão Baseada em Risco

O **Cliente** reconhece, declara e concorda que a **Bass Pago** adota modelo de **gestão baseada em risco (risk-based approach)**, podendo, a qualquer tempo, ajustar, restringir, suspender ou reavaliar produtos, funcionalidades, limites, fluxos operacionais e parâmetros transacionais, de forma dinâmica e proporcional, considerando, entre outros fatores, perfil cadastral, natureza das atividades, volumetria, histórico transacional, alertas sistêmicos, comunicações regulatórias e determinações de autoridades competentes.

### 15.3 Compartilhamento de Informações

A **Bass Pago** poderá compartilhar dados, informações, documentos, registros, evidências, logs e trilhas de auditoria com autoridades administrativas, regulatórias, policiais ou judiciais, bem como com participantes do arranjo Pix, câmaras de compensação, parceiros operacionais e instituições participantes, sempre que necessário para:

- **I.** Cumprimento de obrigações legais ou regulatórias
- **II.** Atendimento a ordens ou requisições
- **III.** Prevenção ou investigação de ilícitos, fraudes ou irregularidades
- **IV.** Mitigação de riscos operacionais, sistêmicos, jurídicos ou reputacionais

### 15.4 Reconhecimento de Sigilo

O **Cliente** declara ciência inequívoca de que as comunicações e compartilhamentos previstos não configuram violação de sigilo bancário, contratual ou comercial, nem ensejam qualquer direito a indenização, ressarcimento ou questionamento judicial ou administrativo.

### 15.5 Armazenamento de Registros

A **Bass Pago** poderá manter registros cadastrais, transacionais, logs de acesso, comunicações, documentos e demais informações relacionadas ao **Cliente** pelo prazo exigido em lei, regulamento ou orientação regulatória, inclusive para fiscalização, auditoria, investigações internas ou externas e defesa de seus direitos.

### 15.6 Obrigação de Cooperação

O **Cliente** compromete-se a fornecer, no prazo solicitado, quaisquer documentos, informações ou esclarecimentos necessários ao cumprimento de obrigações legais, regulatórias ou contratuais, sob pena de bloqueio preventivo ou rescisão contratual.

## 16. Vigência, Rescisão, Legislação Aplicável e Foro

### 16.1 Vigência

Estes Termos entram em vigor a partir de sua aceitação pelo **Cliente** e permanecem vigentes por prazo indeterminado, enquanto houver relacionamento contratual, obrigações pendentes ou efeitos jurídicos decorrentes da utilização da plataforma e dos serviços.

### 16.2 Sobrevivência de Cláusulas

A rescisão, suspensão ou encerramento da conta, por qualquer motivo, não prejudicará a plena eficácia das cláusulas que, por sua natureza, devam sobreviver, incluindo uso indevido, fraude, bloqueio e retenção de valores, limitação de responsabilidade, indenização, cooperação com autoridades, gestão de riscos e foro.

### 16.3 Tolerância e Liberalidade

A eventual tolerância da **Bass Pago** quanto ao descumprimento de quaisquer disposições destes Termos será considerada mera liberalidade, não implicando novação, renúncia, alteração contratual ou precedente.

### 16.4 Legislação Aplicável

Estes Termos serão regidos, interpretados e executados de acordo com as leis da **República Federativa do Brasil**.

### 16.5 Foro

Fica eleito o foro da Comarca de **São Paulo-SP**, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos.

**Bass Pago Instituição de Pagamento – Bass Pago**

**CNPJ nº 37.293.930/0001-90**