# Termos e Condições de Uso
**Última atualização: 9 de fevereiro de 2026**

# 1. DISPOSIÇÕES GERAIS E ESCOPO
# 1.1. Definição dos Termos
Estes Termos e Condições de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma, sistemas, APIs, produtos e serviços de pagamento oferecidos pela Bass Instituição de Pagamento – Bass Pago, inscrita no CNPJ nº 37.293.930/0001-90.

# 1.2. Serviços Prestados
A Bass Pago presta serviços de pagamento e infraestrutura transacional, incluindo, mas não se limitando a:

Contas de pagamento
Pix
Cobranças
Liquidação
APIs
Cash-out
PDV e serviços correlatos
Importante: A Bass Pago não realiza atividades de concessão de crédito, financiamento, investimento, captação de recursos de terceiros ou aplicação financeira.

# 1.3. Natureza Contratual
Estes Termos possuem natureza contratual, regulatória e operacional, sendo elaborados em consonância com:

Legislação brasileira
Normas do Banco Central do Brasil
Arranjos de pagamento
Boas práticas de governança, compliance e gestão de riscos
# 1.4. Política de Privacidade
A Política de Privacidade da Bass Pago é parte integrante e indissociável destes Termos, devendo ser lida e aceita em conjunto.

# 2. ACEITAÇÃO, VINCULAÇÃO, HIERARQUIA CONTRATUAL E ATUALIZAÇÕES
# 2.1. Contrato de Adesão
Estes Termos constituem contrato de adesão eletrônico, vinculando integralmente o Cliente a partir do primeiro:

Acesso
Cadastro
Integração técnica
Utilização de APIs
Realização de transações
Uso de quaisquer produtos ou serviços disponibilizados pela Bass Pago
Isso vale ainda que de forma parcial, experimental ou indireta.

# 2.2. Hierarquia Contratual
Estes Termos prevalecem sobre:

Propostas comerciais
Apresentações
Comunicações operacionais
Materiais institucionais
Acordos verbais
Quaisquer outros entendimentos prévios
Exceção: Contratos específicos escritos, firmados por representantes legais da Bass Pago, dispondo expressamente em sentido diverso.

# 2.3. Alterações dos Termos
A Bass Pago poderá, a qualquer tempo, alterar, atualizar, revisar ou complementar estes Termos, total ou parcialmente, para adequação:

Regulatória
Legal
Operacional
Tecnológica
De segurança da informação
Prevenção a fraudes
PLD/FT ou gestão de riscos
# 2.4. Vigência das Atualizações
As atualizações entrarão em vigor a partir de sua publicação ou comunicação ao Cliente. A continuidade da utilização dos serviços após a atualização será considerada aceitação plena, definitiva e irretratável das novas condições.

# 2.5. Discordância com Alterações
Caso o Cliente não concorde com quaisquer alterações destes Termos, deverá cessar imediatamente o uso dos serviços, incluindo:

Interrupção de integrações técnicas
APIs
Automações
Operações transacionais
O uso continuado caracterizará uso indevido.

# 2.6. Ausência de Direito Adquirido
Não há direito adquirido, expectativa legítima de continuidade, estabilidade de funcionalidades, manutenção de condições comerciais, técnicas ou operacionais anteriormente vigentes.

# 3. CADASTRO, KYC, KYP, KYB E REANÁLISE PERMANENTE
# 3.1. Veracidade das Informações
O Cliente declara que todas as informações fornecidas à Bass Pago são:

Verdadeiras
Completas
Precisas
Lícitas
Atualizadas
Passíveis de verificação documental
Isso inclui dados de sócios, administradores, beneficiários finais e representantes legais.

# 3.2. Poderes da Bass Pago
A Bass Pago poderá, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, realizar:

# 3.2.1. Validações e Reanálises
Validações cadastrais e reanálises periódicas
Consideração de todos os sócios e administradores com participação igual ou superior a percentual definido em política interna
# 3.2.2. Diligências Ampliadas
Enhanced Due Diligence (EDD) para clientes ou operações de maior risco
# 3.2.3. Solicitações Adicionais
Documentos
Declarações
Contratos societários
Comprovantes de origem de recursos
Dados complementares
# 3.2.4. Consultas
Bases públicas, privadas, internas e regulatórias
Listas de restrição e sanções
# 3.2.5. Medidas Restritivas
Suspensão temporária ou encerramento da conta
Caso identifique inconsistências, omissões, irregularidades ou risco elevado
# 3.3. Ausência de Direito Adquirido
A aprovação inicial não gera direito adquirido à manutenção da conta ou dos serviços. A Bass Pago poderá revogar, restringir ou suspender a operação a qualquer tempo, de forma motivada ou imotivada, sem aviso prévio, preservando-se a observância das normas legais, regulatórias e de gestão de risco.

# 4. CONTA DE PAGAMENTO E NATUREZA DOS RECURSOS
# 4.1. Natureza da Conta
A conta disponibilizada é conta de pagamento regulamentada, estritamente destinada à execução de transações previstas na legislação e nos arranjos de pagamento. Não se confunde com:

Conta corrente bancária
Poupança
Instrumento de crédito ou investimento
# 4.2. Características dos Valores
Os valores mantidos na conta:

Não geram remuneração, correção monetária ou juros
Não constituem ativo financeiro, instrumento de investimento ou garantia de rendimento
# 4.3. Poderes Restritivos da Bass Pago
A Bass Pago poderá, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, restringir, suspender ou limitar:

Funcionalidades
Fluxos operacionais
Limites de movimentação
Transações
# 4.3.1. Critérios Considerados
Perfil de risco do Cliente
Volumetria e frequência transacional
Histórico de conformidade e alertas sistêmicos
Determinações legais, regulatórias ou de autoridades competentes
Potenciais riscos operacionais, financeiros, jurídicos ou reputacionais
# 4.4. Ausência de Indenização
Tais medidas não geram direito a:

Indenização
Compensação
Expectativa de continuidade
Eventuais perdas de receita
Lucros cessantes
Interrupção de atividades
# 5. TARIFAS, PREÇOS, VOLUMETRIA E PERFIL DE RISCO
# 5.1. Definição de Tarifas
As tarifas aplicáveis serão aquelas definidas em:

Propostas comerciais
Contratos específicos
Tabela pública
Comunicadas previamente ao Cliente.

# 5.2. Alteração de Tarifas
A Bass Pago poderá alterar, ajustar ou criar tarifas, inclusive segmentadas por:

Perfil de risco
Volumetria
Produto utilizado
Sem necessidade de anuência individual.

# 5.3. Aceitação das Tarifas
A continuidade do uso dos serviços constitui aceitação plena e irrevogável das tarifas vigentes, não gerando qualquer direito a:

Contestação
Devolução
Compensação
Ressarcimento
Indenização
Ainda que haja alteração de preços, limites ou condições operacionais.

# 6. PIX, MED E MED 2.0
# 6.1. Regras Aplicáveis
As transações via Pix estão sujeitas às:

Regras do arranjo Pix
Normas do Banco Central
# 6.2. Poderes da Bass Pago
A Bass Pago poderá realizar:

Bloqueio cautelar imediato
Retenção
Devolução ou estorno de valores
Inclusive após o crédito
Nos termos do MED e MED 2.0.

# 6.3. Autorização de Compensação
O Cliente autoriza expressamente a compensação de valores bloqueados ou devolvidos com saldos presentes ou futuros.

# 6.4. Renúncia do Cliente
O Cliente renuncia a qualquer alegação de:

Retenção indevida
Dano emergente
Lucro cessante
Decorrente da aplicação do MED.

# 7. APIS, CASH-OUT E AUTOMAÇÕES
# 7.1. Responsabilidade do Cliente
O Cliente é integralmente responsável por:

Comandos enviados via API
Chaves de acesso
Integrações
Automações
Permissões
# 7.2. Limitação da Bass Pago
A Bass Pago não valida o mérito econômico ou comercial das transações originadas via API.

# 7.3. Ordens de Cash-out
Ordens de cash-out são consideradas:

Definitivas
Irretratáveis
De responsabilidade exclusiva do Cliente
# 8. PDV E FERRAMENTAS OPERACIONAIS
# 8.1. Natureza do PDV
O PDV disponibilizado pela Bass Pago constitui ferramenta tecnológica de:

Captura
Roteamento
Processamento de pagamentos
Não se confunde com:

Meio de pagamento autônomo
Adquirência própria
Garantia de liquidação ao Cliente
# 8.2. Limitação de Responsabilidade
A Bass Pago não integra a cadeia de fornecimento de bens ou serviços comercializados pelo Cliente, não sendo responsável por:

Qualidade
Quantidade
Entrega
Vícios
Defeitos
Garantias
Cancelamentos
Estornos comerciais
Quaisquer disputas entre o Cliente e seus usuários finais
# 8.3. Indisponibilidades
Eventuais indisponibilidades, instabilidades, manutenções programadas ou corretivas do PDV, bem como de sistemas, redes, adquirentes, arranjos de pagamento ou terceiros integrados, não caracterizam falha na prestação do serviço, nem geram direito a:

Indenização
Compensação
Abatimento de tarifas
Penalidades
# 8.4. Responsabilidade por Disputas
Reclamações, Meds, disputas, contestações, fraudes comerciais, cancelamentos ou solicitações de devolução relacionadas às transações capturadas por meio do PDV são de responsabilidade exclusiva do Cliente, inclusive quanto à:

Apresentação de documentos
Defesa
Ônus financeiro
# 9. USO INDEVIDO, FRAUDE, ABUSO E ATIVIDADES VEDADAS
# 9.1. Observância Legal
O uso dos serviços, produtos, sistemas, APIs, PDV e demais funcionalidades disponibilizadas pela Bass Pago deverá observar rigorosamente:

Legislação vigente
Normas regulatórias
Regras do Pix
Disposições de PLD/FT
Boas práticas de governança
Princípios de boa-fé, licitude e transparência
# 9.2. Proibição Geral
É expressamente vedada a utilização da plataforma para quaisquer finalidades:

Ilícitas
Fraudulentas
Abusivas
Irregulares
Incompatíveis com o perfil declarado do Cliente
Incluindo práticas que possam gerar risco operacional, jurídico, regulatório ou reputacional à Bass Pago, parceiros, participantes do arranjo Pix ou terceiros.

# 9.3. Caracterização de Uso Indevido
Caracterizam-se como uso indevido, de forma não exaustiva:

I. Atividades Ilícitas
Utilização da conta, APIs, PDV ou demais produtos para:
Golpes
Fraudes
Estelionato
Esquemas ilícitos
Pirâmides financeiras
Práticas semelhantes
II. Ocultação de Recursos
Simulação, dissimulação ou ocultação da origem, destino, titularidade ou natureza de recursos
Inclusive por fracionamento, circularização ou interposição de terceiros
III. Compartilhamento Indevido
Compartilhamento de credenciais, chaves de API, tokens, dispositivos
Permissão de uso da conta por terceiros não autorizados
IV. Descumprimento de Regras
Descumprimento das regras do Pix, inclusive MED e MED 2.0
V. Atos Suspeitos
Prática de atos que ensejem:
Bloqueios cautelares
Retenções
Devoluções
Estornos
Comunicação às autoridades
VI. Incompatibilidade de Perfil
Utilização dos serviços de forma incompatível com:
Perfil cadastral
Volumetria
Capacidade econômico-financeira
Parâmetros de risco definidos pela Bass Pago
# 9.4. Medidas da Bass Pago
Diante de indícios ou confirmação de uso indevido, a Bass Pago poderá, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, adotar, isolada ou cumulativamente:

Bloqueio cautelar de valores, contas, funcionalidades ou acessos
Retenção de recursos
Execução de devoluções, estornos ou ajustes
Suspensão ou encerramento definitivo da conta
Comunicação às autoridades competentes
# 9.5. Ausência de Falha
O Cliente reconhece que tais medidas:

Não configuram falha na prestação de serviços
Decorrem de deveres legais e regulatórios
Não geram direito a indenização, ressarcimento, lucros cessantes ou compensações
# 10. BLOQUEIO, ENCERRAMENTO E RETENÇÃO DE VALORES
# 10.1. Poderes da Bass Pago
A Bass Pago poderá, a qualquer tempo, de forma motivada ou imotivada, por critério exclusivo de:

Risco
Segurança
Compliance
Prevenção a fraudes
PLD/FT
Exigência regulatória
Determinação de autoridade
Bloquear, suspender, limitar ou encerrar a conta, total ou parcialmente, independentemente de aviso prévio.

# 10.2. Ausência de Direitos
O encerramento da conta não gera direito adquirido, expectativa de continuidade, indenização, compensação ou ressarcimento, mesmo que haja:

Paralisação de atividades
Perda de faturamento
Impactos operacionais ao Cliente
# 10.3. Retenção de Valores
A Bass Pago poderá reter valores, saldos ou créditos, inclusive após encerramento da conta, pelo prazo necessário à:

Apuração de irregularidades
Cumprimento de obrigações legais, regulatórias ou contratuais
Execução de devoluções, estornos, ajustes
Atendimento a ordens judiciais ou administrativas
# 10.4. Disponibilização de Saldo
Findo o prazo de retenção e inexistindo impedimentos legais ou regulatórios, eventual saldo remanescente poderá ser disponibilizado ao Cliente por meio operacional definido pela Bass Pago.

# 11. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
# 11.1. Exclusão de Danos
A Bass Pago não será responsável por danos:

Indiretos
Incidentais
Especiais
Punitivos
Consequenciais
Incluindo:

Lucros cessantes
Perda de faturamento
Interrupção de atividades
Perda de dados
Expectativa de ganhos
Danos reputacionais
# 11.2. Limitação Financeira
A responsabilidade total da Bass Pago, quando reconhecida, fica limitada ao montante efetivamente pago pelo Cliente a título de tarifas nos 12 meses anteriores ao evento.

# 11.3. Exclusão por Terceiros
A Bass Pago não será responsabilizada por prejuízos decorrentes de:

Atos ou omissões de autoridades
Alterações normativas
Casos fortuitos
Força maior
Falhas sistêmicas externas
Eventos fora de seu controle razoável
# 12. INDENIZAÇÃO, REGRESSO E RESPONSABILIDADE DO CLIENTE
# 12.1. Obrigação de Indenizar
O Cliente obriga-se a indenizar, defender e manter indene a Bass Pago, seus administradores, colaboradores, parceiros e prestadores de serviço contra quaisquer:

Perdas
Danos
Multas
Penalidades
Custos
Despesas
Honorários advocatícios
Reclamações
Demandas
Decorrentes de:

Uso indevido
Descumprimento de Termos
Atos de sócios, empregados, representantes, integradores ou usuários finais
Falhas em integrações técnicas, APIs, automações ou sistemas
# 12.2. Direito de Regresso
A indenização prevista abrange direito de regresso integral, podendo a Bass Pago compensar valores devidos com saldos existentes ou futuros, conforme legislação aplicável.

# 13. DISPOSIÇÕES REGULATÓRIAS, GESTÃO DE RISCOS E COOPERAÇÃO COM AUTORIDADES
# 13.1. Ambiente Regulado
A Bass Pago atua em ambiente regulado e submete-se integralmente às:

Normas, resoluções, circulares, cartas circulares e demais atos normativos expedidos pelo Banco Central do Brasil
Regras dos arranjos de pagamento dos quais participe
Comprometendo-se a observar as melhores práticas de:

Governança
Compliance
Controle interno
Gestão de riscos
# 13.2. Gestão Baseada em Risco
O Cliente reconhece, declara e concorda que a Bass Pago adota modelo de gestão baseada em risco (risk-based approach), podendo, a qualquer tempo, ajustar, restringir, suspender ou reavaliar:

Produtos
Funcionalidades
Limites
Fluxos operacionais
Parâmetros transacionais
De forma dinâmica e proporcional, considerando, entre outros fatores:

Perfil cadastral
Natureza das atividades
Volumetria
Histórico transacional
Alertas sistêmicos
Comunicações regulatórias
Determinações de autoridades competentes
# 13.3. Compartilhamento de Dados
A Bass Pago poderá compartilhar dados, informações, documentos, registros, evidências, logs e trilhas de auditoria com:

Autoridades administrativas, regulatórias, policiais ou judiciais
Participantes do arranjo Pix
Câmaras de compensação
Parceiros operacionais
Instituições participantes
Sempre que necessário para:

Cumprimento de obrigações legais ou regulatórias
Atendimento a ordens ou requisições
Prevenção ou investigação de ilícitos, fraudes ou irregularidades
Mitigação de riscos operacionais, sistêmicos, jurídicos ou reputacionais
# 13.4. Ciência do Cliente
O Cliente declara ciência inequívoca de que as comunicações e compartilhamentos previstos não configuram violação de:

Sigilo bancário
Sigilo contratual
Sigilo comercial
Nem ensejam qualquer direito a indenização, ressarcimento ou questionamento judicial ou administrativo.

# 13.5. Manutenção de Registros
A Bass Pago poderá manter registros cadastrais, transacionais, logs de acesso, comunicações, documentos e demais informações relacionadas ao Cliente pelo prazo exigido em:

Lei
Regulamento
Orientação regulatória
Inclusive para:

Fiscalização
Auditoria
Investigações internas ou externas
Defesa de seus direitos
# 14. VIGÊNCIA, RESCISÃO, LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO
# 14.1. Vigência
Estes Termos entram em vigor a partir de sua aceitação pelo Cliente e permanecem vigentes por prazo indeterminado, enquanto houver:

Relacionamento contratual
Obrigações pendentes
Efeitos jurídicos decorrentes da utilização da plataforma e dos serviços
# 14.2. Sobrevivência de Cláusulas
A rescisão, suspensão ou encerramento da conta, por qualquer motivo, não prejudicará a plena eficácia das cláusulas que, por sua natureza, devam sobreviver, incluindo:

Uso indevido
Fraude
Bloqueio e retenção de valores
Limitação de responsabilidade
Indenização
Cooperação com autoridades
Gestão de riscos
Foro
# 14.3. Tolerância
A eventual tolerância da Bass Pago quanto ao descumprimento de quaisquer disposições destes Termos será considerada mera liberalidade, não implicando:

Novação
Renúncia
Alteração contratual
Precedente
# 14.4. Lei Aplicável
Estes Termos serão regidos, interpretados e executados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.

# 14.5. Foro
Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo-SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos.

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